Diante do silenciamento do governador Eduardo Leite sobre o regime jurídico de militares estaduais, a deputada estadual Luciana Genro (PSOL) apresentou um projeto de lei complementar para determinar o fim da prisão administrativa no âmbito da Brigada Militar. Essa sugestão nasce de uma lacuna nas normas que hoje existem no Estatuto dos Servidores Militares.

“A prisão é uma medida grave e que precisa estar cercada de diversas garantias e procedimentos. Privar os brigadianos de liberdade sem que a ordem seja dada por um juiz não faz sentido e os coloca em situação suscetível a arbitrariedades por parte dos seus superiores, o que não é nenhuma novidade dentro dos espaços militares. Prisão não pode ser decidida por superior hierárquico”, argumentou.

O posicionamento do governador é esperado pelos praças desde 2022, quando o STF jogou para os estados a responsabilidade de atualizar a questão nos seus estatutos de servidores militares. Foi quando o Supremo julgou inconstitucional a Lei 13967/19, que proibia as prisões administrativas e entendeu que a responsabilidade de demandar sobre isso era estadual.

Diante da omissão, Luciana Genro propõe que no artigo 35 do Estatuto dos Servidores Militares do RS (L10990/97) seja acrescido um novo parágrafo com a seguinte redação: “No âmbito dos processos administrativos disciplinares, fica vedada a aplicação de medidas privativas e restritivas de liberdade, sejam elas medidas cautelares ou sanções.”

Na luta com os praças

Luciana Genro protocolou, com 21 assinaturas dos colegas deputados, a criação de uma Frente Parlamentar Pelos Direitos dos Praças da Brigada Militar. Essa Frente irá pautar o tema dos direitos dos policiais militares de nível médio de forma permanente na Assembleia Legislativa, recebendo denúncias, cobrando o comando da BM e a Secretaria de Segurança Pública, além de realizar uma luta em defesa dos direitos da categoria.