A deputada estadual Luciana Genro, líder da Bancada do PSOL na Assembleia Legislativa, protocolou novamente o projeto de lei que determina a instalação de câmeras corporais em uniformes de policiais e viaturas das áreas de segurança pública. Inicialmente chamado de Lei Gustavo Amaral, o projeto agora passará a se chamar Lei Gustavo Amaral e Gabriel Marques, em referência, respectivamente, ao jovem engenheiro morto em uma ação policial na cidade de Marau e ao menino de 18 anos assassinado por policiais em São Gabriel. Ambas as famílias autorizaram o uso de seus nomes no projeto de lei, que passa a tramitar com o número 55/2023.

O objetivo do projeto, segundo a deputada, é “assegurar que essa medida seja aplicada como uma política pública permanente, com regras e garantias em lei tanto para a população, quanto para o policial. As câmeras nos uniformes policiais são uma realidade irreversível e precisamos de lei para regular esta implementação. ”

Uma das mudanças no atual projeto em relação ao anterior, que havia sido rejeitado pelo Plenário em 2021, é que o acesso às imagens não simultâneas (assíncronas) só poderá ocorrer com autorização judicial, evitando assim perseguições internas na Brigada Militar ou até mesmo aos movimentos sociais, em manifestações públicas. Outras alterações podem ser acessadas no arquivo completo do PL 55/2023.

O projeto havia sido proposto ainda em 2020 pela deputada, após o assassinato do jovem Gustavo Amaral, engenheiro eletricista morto em ação da Brigada Militar, na cidade de Marau, em abril de 2020.

Os benefícios do uso das câmeras já estão amplamente comprovados. Em São Paulo, onde já está sendo aplicada, a medida reduziu em 80% as mortes em operações policiais após um ano. Também graças às câmeras as mortes de policiais reduziram na cidade, alcançando o menor número nos últimos 30 anos.

Conforme a Secretaria de Segurança Pública do RS, tanto as equipes da Brigada Militar quanto da Polícia Civil, que já utilizaram os equipamentos em caráter de teste, avaliam que o registro em vídeo das ações trouxe maior segurança aos próprios policiais e também inibiu o comportamento dos indivíduos abordados, a partir do momento em que percebiam que estavam sendo filmados.

Apoie esse projeto: clique aqui e assine o abaixo-assinado.

Confira a íntegra do PL: