A lei estadual 15.400/2019, de autoria da deputada estadual Luciana Genro (PSOL), está sem regulamentação por parte do governo há mais de dois anos. A norma determina a publicação de diversas informações que garantem mais transparência à Farmácia do Estado, responsável por dispensar medicamentos de alto custo de forma gratuita à população, como pessoas com doenças raras e transplantados.
Aprovada em novembro de 2019, a lei está com prazo de regulamentação vencido desde abril de 2020. Com isso, ela não está sendo aplicada na prática, pois cabe ao governo editar uma regulamentação que diga como a lei será cumprida. Mais de 300 mil pessoas dependem dos medicamentos fornecidos pela Farmácia do Estado e sofrem com a falta de informações sobre a ausência de remédios.
“Os pacientes têm o direito de saber qual a situação do seu medicamento nos estoques do estado. São dados que o poder público já possui, mas que precisa disponibilizar de forma acessível à população. Muitas vezes as pessoas precisam ir até a farmácia, ficar em uma longa fila, só para ser informada que seu remédio não está disponível e sair de lá sem nenhuma previsão. Isso afeta os tratamentos e a vida dos pacientes de forma muito grave”, disse a deputada Luciana Genro.
A parlamentar vem cobrando há mais de dois anos a regulamentação da lei. Dois protocolos já foram abertos junto ao Serviço de Informação ao Cidadão e o gabinete da deputada está em contato constante com o Departamento de Gestão de Tecnologia e Inovação da Secretaria Estadual de Saúde (SES). Diante da ausência de informações, Luciana Genro enviou nesta quinta-feira (30/06) um ofício ao secretário de Planejamento, Claudio Gastal, solicitando o cronograma detalhado do processo de regulamentação da lei.
O projeto que deu origem à lei 15.400/2019 foi apresentado pela deputada a partir de uma construção feita com diversas associações de pacientes com doenças raras. A designer Rosana Peixoto, paciente com uma doença intestinal e que depende dos medicamentos fornecidos pela Farmácia do Estado, foi uma das idealizadoras da lei. Ela também vem cobrando a regulamentação junto à Comissão de Assistência Farmacêutica do Conselho Estadual de Saúde e reclama que a não aplicação da lei prejudica os usuários da farmácia diariamente.
“Temos tido muita dificuldade especialmente em relação aos medicamentos que são de responsabilidade do governo federal, que estão atrasando mais. Faltam muitos medicamentos, como a insulina. A gente nunca sabe se pode ou não ir na farmácia buscar”, critica.
De acordo com o Conselho de Secretários Municipais de Saúde do estado, as prefeituras apontam a falta de pelo menos 43 medicamentos nos municípios. A Secretaria Estadual de Saúde confirmou, em maio deste ano, que, dos 134 fármacos distribuídos pelo governo federal, 22 estão em falta no estado. Já 51 dos 256 medicamentos distribuídos pelo estado estão em falta.
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