O Ministério Público de Contas (MPC) respondeu à representação da deputada Luciana Genro (PSOL), enviada em fevereiro, sobre o descumprimento da lei federal 13.935/2019, que prevê prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, pela Administração Pública Estadual. O MPC examinou as questões suscitadas pela deputada estadual e, por determinação do Procurador-Geral, encaminhou ao Tribunal de Contas, visando a subsidiar os procedimentos fiscalizatórios correspondentes.

A denúncia de Luciana Genro foi feita devido ao fato de o governo estadual, após mais de um ano do prazo estabelecido para adaptação, não ter começado a incorporar as determinações da lei nas escolas.

“Entendemos como fundamental que haja profissionais de psicologia e serviço social nas escolas, pelo importante trabalho que podem realizar com os estudantes, famílias e professores. A lei federal já determina isso, então o governo do estado tem obrigação de cumpri-la. Nosso mandato irá seguir pressionando para que essa importante política pública seja implementada no Rio Grande do Sul”, coloca Luciana Genro.