A deputada estadual Luciana Genro (PSOL) comunicou o Ministério Público de Contas (MPC) a respeito do descumprimento, por parte do governo do estado, da lei federal que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

Em 2019, foi sancionada a Lei Federal n.º 13.935/2019, que determina que “as redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais”.

A representação da deputada foi feita devido ao fato de o governo estadual, após mais de um ano do prazo estabelecido para adaptação, não ter começado a incorporar as determinações da lei nas escolas.

A parlamentar quer que o MPC demande ao governo o cumprimento do prazo e a adoção das providências necessárias. “Entendemos como fundamental que haja profissionais de psicologia e serviço social nas escolas, pelo importante trabalho que podem realizar com os estudantes, famílias e professores. A lei federal já determina isso, então o governo do estado tem obrigação de cumpri-la”, coloca Luciana Genro.

Confira o documento na íntegra neste link.