A deputada estadual Luciana Genro (PSOL) participou, nesta segunda-feira, 21, da audiência pública realizada pela Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado para tratar de questões relativas à criação da Polícia Penal no Rio Grande do Sul, sua regulamentação e as mudanças na Secretaria de Administração Penitenciária. 

Luciana Genro defendeu a inclusão de todos os servidores do quadro atual da Susepe como policiais penais, já que os agentes administrativos, os técnicos superiores e os monitores penitenciários estão na luta para serem contemplados no projeto de lei 291/2021, que cria a Polícia Penal no estado. Ela assina, com outros 23 deputados, uma emenda que busca evitar as privatizações e contemplar todos os servidores do sistema.

“Todos são elementos fundamentais dentro dos presídios. A Susepe é uma só e todos seus servidores deveriam ser policiais penais. Precisamos atuar para melhorar o sistema gaúcho, sem que o governador se aproveite para impor medidas de privatização que vão transformar as prisões em grandes negócios para empresários que se aproveitarão da tragédia humana,” denunciou a deputada. Ela pontuou, ainda, a importância de fortalecer a luta por um reajuste digno e recursos humanos com a valorização merecida, para além de investimento somente em equipamentos.

Representando o estado, o superintendente da Susepe, José Giovani Rodrigues de Souza, registrou presença de forma online, mas saiu da reunião antes mesmo de ouvir todos os convidados realizarem seus apontamentos e questionamentos.

Fragmentar o quadro de servidores é um retrocesso

Saulo Felipe Basso dos Santos, presidente da AMAPERGS (Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul), apresentou um vídeo com depoimentos dos superintendentes dos governos anteriores declarando apoio à inclusão de todo o quadro se servidores do sistema prisional enquanto Polícia Penal. Destacou que as atribuições são complementares, funcionam em comunhão e com resultados, já que, segundo ele, apesar de todos os seus problemas, o sistema prisional gaúcho ainda seria mais eficiente que no resto do país.

O advogado do sindicato, Otavio Piva, afirmou que a emenda não traz nenhuma proibição que se incluam todos os cargos como polícia penal, já que todos contribuem para a segurança das polícias penais. “Segurança pública não se fraciona por meio de uma interpretação. Não é possível criar uma restrição na Emenda Constitucional que a própria Constituição Federal não realizou. Todos podem estar constitucionalmente dentro da polícia penal porque todos contribuem para a segurança dos estabelecimentos penais,” explicou.

Representando o TJ-RS no Fórum Interinstitucional Carcerário do Estado do Rio Grande do Sul, o desembargador Sérgio Miguel Achutti Blattes lembrou que há uma determinação constitucional federal e o problema é como criar a polícia penal, já que é uma lei “capenga, dúbia e que não diz o que deveria” e as brechas que se abre para a privatização.

“Qual é o interesse do dono do presidio na recuperação do preso? Ele quer mais é que o preso fique ali para ele ter lucro. A Emenda Constitucional diz que pode, está autorizado, mas como isso vai ser feito? Como vamos criar a polícia penal excluindo uma parte importante? E esses cargos depois? Vão entrar em extinção?” questionou, afirmando que é preciso uma polícia penal que seja a mais eficiente possível para que possa dar dignidade ao preso, possibilidade de recuperação e se garanta que ele, detido, não possa comandar o crime aqui fora.

O presidente da Associação dos Técnicos Superiores Penitenciários do RS (APROPENS), Rodrigo Frantz, lembrou que segurança pública também é prevenir a reincidência criminal através de ações de tratamento penal efetivas e questionou que tipo de polícia penal o estado quer, porque os servidores lutam por uma instituição melhor que a que se tem hoje.

Altemir Anchieta Felipe dos Santos, da APROPENS, denunciou que representantes do governo, além de não estarem presentes, não dialogam para criar uma polícia penal inclusiva e efetiva. “Eles deveriam estar conosco nessa luta, se querem um sistema penitenciário comprometido com a ressocialização. A gente também tem risco de vida. A gente só não morre porque garante direito e traz possibilidade de mudança de vida para essas pessoas,” desabafou, ao som de aplausos dos colegas.

Em nome do Sindicato dos Servidores Administrativos Penitenciários do RS (ASPERGS), Cristiano Marasco afirma que a inclusão de todos os servidores do sistema penal enquanto Polícia Penal vai aperfeiçoar o sistema e que não faz sentido servidores que já trazem resultados positivos não fazerem parte deste órgão.

“Não concordamos que sejamos quadro de apoio, nós fizemos parte desse trabalho. Antes de ser quadro administrativo, somos agentes penitenciários. Não há nenhum parecer jurídico da PGE dizendo que não somos agentes penitenciários e não existe uma lei federal que diga quem é o agente penitenciário e quais suas atribuições. Não podemos retroceder, é preciso aperfeiçoar o sistema prisional. E isso não acontece dividindo a categoria,” destacou.

Pela Associação dos Monitores Penitenciários, Claudio Fernandes lembrou que todos os servidores concursados preenchem os requisitos que dizem respeito a cargos públicos equivalentes e que as atribuições que exercem são de segurança e não somente física e estrutural, como quer fazer parecer o governo.

“O nosso trabalho é intramuros, a sociedade não vê o que fazemos. Enquanto a comunidade dorme estamos guarnecendo sua segurança, não somente como agente penitenciário, mas como outros cargos que buscam a ressocialização dos presos,” disse o monitor penitenciário.

Por fim, Cláudio Dessbesell salientou que o projeto apresentado pelo estado não satisfaz o que a estrutura necessita, tanto para a sociedade como para a classe de servidores penitenciários e que o que está acontecendo é uma desestruturação da segurança pública.

“Não podemos aceitar esse fracionamento. Queremos uma instituição penal estruturada, consolidada, como a Susepe. Mas o que presenciamos é o caos dentro do sistema penal gaúcho, sob culpa de alguém que se diz governador e que tem uma ideologia política de privatização, de passar o dinheiro público ao privado, um desconhecedor da segurança pública. Quem votar contra a Emenda Constitucional que inclui todos os servidores do sistema como polícia penal não defende a segurança pública como pública, e sim como privada,” finalizou.