A Comissão de Representação Externa da Assembleia Legislativa que acompanha as investigações sobre o incêndio na Secretaria de Segurança Pública realiza nesta sexta-feira (17/09), às 15h, a votação de seu relatório final. O órgão é coordenado pela deputada estadual Luciana Genro (PSOL) e possui outros quatro parlamentares como membros titulares: Clair Kuhn (MDB), Dirceu Franciscon (PTB), Frederico Antunes (PP) e Jeferson Fernandes (PT).

A reunião terá transmissão ao vivo no canal da TV Assembleia no YouTube:

O incêndio causou a morte do tenente Deroci de Almeida da Costa e do sargento Lucio Ubirajara de Freitas Munhós e um prejuízo de ainda incalculáveis milhões de reais. Por exemplo, o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), inaugurado 10 dias antes da Copa do Mundo realizada no Brasil e que ocupava dois dos onze pavimentos do edifício, custou aos cofres públicos, à época, nada menos que R$ 75 milhões. Se atualizarmos pelo IPCA, o montante atual chega a R$ 111,78 milhões, valor próximo ao conjunto de todos os investimentos previstos para a Secretaria de Segurança Pública.

O relatório, elaborado pela deputada Luciana Genro, concluiu que uma provável falha elétrica deu início às chamas e que a deficiência no sistema de primeira resposta ao fogo propiciou sua propagação rápida. De acordo com o documento, os extintores não foram suficientes para deter o incêndio e, na sequência, o fato de o sistema hidráulico do prédio estar desativado e não haver um plano de contingência teria levado ao desfecho trágico do desabamento e da morte dos dois bombeiros.

O relatório buscou compilar as possíveis causas, ou seja, aquelas que estão ancoradas em indícios mais sólidos e que, pela sua natureza, podem ter sido definitivas no desenrolar dos acontecimentos. Essa análise indicou os três eventos que seguem como aqueles com maior probabilidade de terem concorrido para o resultado final do incidente:

1. Em havendo falha elétrica, e se não for comprovada a sua origem externa (como oscilação na rede elétrica, descarga atmosférica ou sabotagem), presume-se que ela adveio ou da falta de manutenção adequada ou de falha no projeto do sistema elétrico. Ambas as situações, de origem interna, envolvem deveres de cuidado que cabem ao administrador do prédio.
   
2. A deficiência no sistema de primeira resposta, por sua vez, está ancorada no próprio desenrolar dos fatos. Dado o resultado final, está claro que o sistema não foi capaz de vencer o princípio de incêndio. É provável que isso tenha ocorrido, pois o padrão de primeira resposta para um edifício como o da SSP envolve a instalação de sistema hidráulico de ativação automática, os conhecidos sprinklers. Na construção do PPCI, no entanto, o sistema foi descartado, em uma decisão que não foi devidamente fundamentada, sob a alegação genérica de incompatibilidade estrutural.
   
3. A desativação dos sistema hidráulico de emergência foi, possivelmente, o erro final e definitivo que selou o desfecho. O sistema consistia em duas colunas hidráulicas cortando o edifício de cima a baixo. Durante um combate de incêndio, os profissionais poderiam usar tais colunas para conectar as mangueiras a uma rede pressurizada com saída em cada pavimento. O sistema, no entanto, estava desativado, e os bombeiros, que não foram notificados sobre isso, passaram a parte mais importante do combate tentando, sem sucesso, utilizá-lo.

O conteúdo do relatório está dividido em cinco capítulos, na seguinte ordem: 1. O incidente; 2. As possíveis causas; 3. Deveres para o futuro; 4. Conclusões; 5. Recomendações.

O documento possui 79 páginas e contém ainda 43 recomendações aos órgãos públicos a respeito da tragédia na SSP e quanto à política de prevenção e combate a incêndios em geral. Dentre as indicações, estão a volta de exigência de prazo por lei para cumprimento da Lei Kiss e a aquisição de viaturas com escadas para combate a incêndios em prédios altos e equipamentos de geolocalização individual aos bombeiros.

A Comissão ouviu ainda o depoimento das viúvas dos bombeiros, que observaram que a ausência de localizadores nos equipamentos dos militares levou a uma insuportável demora de uma semana na localização dos seus maridos, já sem vida.

“Esperamos que este relatório contribua para que tragédias como essa não se repitam. E que as investigações esclareçam o quanto a inoperância do sistema hidráulico foi crucial para o desfecho trágico do incêndio, com o desabamento rápido do prédio e a morte dos dois bombeiros. É evidente que estamos diante de, no mínimo, uma omissão no dever de cuidado do administrador do prédio, pois não havia um plano de contingência diante do desligamento do sistema hidráulico e os bombeiros não foram sequer comunicados”, disse a deputada Luciana Genro.

O relatório também expressa preocupação com a situação de familiares e colegas de servidores da segurança pública mortos em serviço. O documento recomenda a rápida liberação de recursos para funerais e pensões, a manutenção de plano de saúde a dependentes das vítimas e a indenização para cobertura de custos com tratamentos em saúde.

Confira o relatório na íntegra: