A deputada estadual Luciana Genro (PSOL) protocolou um Projeto de Lei Complementar (PLC 317/2021) que retira do governador o poder de seguir adiando a eficácia da Lei Kiss. A medida estabelece a volta de um prazo legal para implantação do PPCI em edificações no estado, como era o espírito original da norma aprovada em 2013.
A data atual, que deve ser cumprida por todas as edificações no estado, é 27 de dezembro de 2023, estabelecida em decreto do governador. Pelo PLC da deputada, ela passaria a ser lei e não poderia mais ser adiada por decreto do Executivo.
O projeto busca garantir o compromisso feito com a sociedade gaúcha em 2013, quando a Lei Kiss entrou em vigor. Quando aprovada a norma, o Parlamento estipulou que até o final de 2018 todos os edifícios do estado deveriam estar plenamente adaptados. O prazo foi sendo flexibilizado e descaracterizado por uma série de alterações desde então, até que a Assembleia transferiu ao governador o poder de determinar livremente uma data limite a ser respeitada.
“Se, desde 2018, todas as adaptações estivessem feitas, como primeiramente foi determinado na Lei Kiss, é altamente provável, por exemplo, que o sistema hidráulico de emergência do prédio da SSP estaria em pleno funcionamento, permitindo que os bombeiros, que foram tão céleres e bravos, tivessem tido condições de fazer o seu trabalho, pondo fim às chamas,” justifica Luciana Genro.
Com o passar dos anos uma série de leis e decretos foi desidratando a força normativa da legislação, a ponto de que hoje, oito anos após o incêndio de Santa Maria, a Lei Kiss ainda não produziu os seus efeitos de forma plena. O governador Eduardo Leite fixou seu prazo de cumprimento para o ano de 2023, mas pela redação atual da lei, nada impediria que o próximo governante adiasse novamente a data para seu cumprimento.
A proposta da deputada traz o prazo de implementação de volta para o texto legal, reafirmando o compromisso do Parlamento com a mudança de paradigma de segurança contra incêndios prometida ainda em 2013, após a tragédia na boate Kiss.
A proposta foi desenvolvida após Luciana Genro coordenar a Comissão de Representação Externa que acompanhou as investigações sobre o incêndio ocorrido na Secretaria de Segurança Pública (SSP-RS), que resultou em um relatório com 79 páginas que contêm detalhes de depoimentos prestados e recomendações para o Legislativo, Executivo e Ministério Público a respeito da tragédia, visando evitar que situações como essa se repitam.
O documento, porém, foi rejeitado pelos deputados da base do governo e foi apresentado individualmente pela deputada aos órgãos competentes.
