As bancadas do PSOL, do PDT e do PT enviaram um recurso administrativo à presidência da Assembleia Legislativa solicitando que seja feita uma nova votação em primeiro turno da PEC 280/2019, aprovada na terça-feira (27/04). Os parlamentares da oposição apontam dois elementos que colocam em dúvida o resultado apertado da votação, que teve 33 votos SIM e 19 votos NÃO em sua primeira apuração (depois modificada para 34 votos SIM e 18 votos NÃO e, por fim, oficializada em 33 votos SIM e 18 votos NÃO): o fato de que o deputado Neri (SD) tenha tido um voto SIM computado, ainda que ele mesmo tenha admitido não ter conseguido votar; e o fato de que o deputado Dirceu Franciscon (PTB) votou NÃO, mas teve seu voto trocado para SIM após solicitação.
A sessão ocorreu em formato híbrido, onde havia deputados presentes no plenário e parlamentares participando de forma virtual. O resultado de 33 votos favoráveis atingiu o mínimo exigido para aprovação de uma PEC, mas com as suspeitas de irregularidades, as bancadas da oposição pedem esclarecimentos, exigem uma nova votação em primeiro turno e solicitam que não haja apreciação da PEC em segundo turno – prevista para o dia 11 de maio.
“Houve uma pressão muito grande do governo sobre os deputados, tanto é que se chegou ao ponto de extrair um voto de um parlamentar que não votou. O Neri não votou, ele mesmo reconheceu isso. Não podemos aceitar que o Parlamento se submeta a esse tipo de pressão. É preciso transparência e não foi isso que ocorreu ontem. A única forma de evitar a judicialização deste tema é que a votação seja refeita”, disse a deputada Luciana Genro, líder da bancada do PSOL.
O recurso dos deputados à presidência é respaldado pelo Artigo 229 do Regimento Interno da Assembleia. O pedido deve ser encaminhado pelo presidente à Comissão de Constituição e Justiça para análise em prazo máximo de três sessões. “Se a votação não for refeita, vamos ter que discutir a possibilidade de judicializar este tema. Não é pouca coisa que está em jogo. Trata-se de uma PEC que retira a necessidade de plebiscito para permitir a privatização de três empresas muito importantes. Esse tipo de mudança na Constituição não pode ser feito de forma obscura”, ressaltou Luciana Genro.
A PEC 280/2019 retira a necessidade de plebiscito para privatização da Corsan, do Banrisul e da Procergs. O governo Leite já anunciou que deseja privatizar a Corsan, contrariando promessa feita pelo governador na campanha eleitoral e indo contra o desejo da maioria dos prefeitos gaúchos, conforme pesquisa da Famurs.
