A deputada estadual Luciana Genro (PSOL) apresentou nesta sexta-feira (04/09) o texto de nove emendas que serão protocoladas quando for à votação o projeto de lei 184/2020, que institui a Reforma Tributária RS. As propostas instituem uma renda básica estadual, aumentam a taxação de artigos de luxo como aviões, helicópteros e jóias, garantem maior contribuição de empresas que recebem isenções fiscais, reduzem a tributação da cesta básica, isentam de imposto as heranças mais baixas e mantêm a isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos de fabricação.
“Queremos fazer justiça tributária de fato, e para isso os mais ricos precisam ser chamados a contribuir mais. A reforma proposta pelo governo não faz isso e acabará prejudicando os mais pobres e a classe média ao aumentar os impostos sobre a cesta básica”, disse Luciana.
Confira abaixo as emendas propostas pelo PSOL:
- Renda Básica Estadual
O PSOL propõe a substituição da devolução de ICMS às famílias mais pobres pela criação de uma renda básica estadual. Os recursos utilizados seriam os mesmos, direcionados às 473 mil famílias gaúchas que estão abaixo da linha da pobreza e às 63.713 famílias em situação de pobreza extrema. Pela emenda, o orçamento estimado pelo governo para devolução de ICMS seria dividido entre todas estas famílias, contemplando com R$ 242,62 mensais as famílias em situação de pobreza extrema a partir de 2021 e com R$ 80,87 mensais as famílias abaixo da linha da pobreza. Os valores seriam aumentados até 2024, quando nova lei definiria os repasses seguintes. De acordo com o IBGE, estão abaixo na linha da pobreza as famílias com renda per capita familiar inferior a R$ 420,00. Já a extrema pobreza está identificada pela renda per capita inferior a R$ 145,00.
“A devolução de ICMS proposta pelo governo resulta em valores muito baixos e está rodeada de incertezas, não sabemos ainda como será feita. Por isso propus utilizar estes valores e criar uma renda básica focada nas famílias que estão em situação de pobreza extrema e nas que estão abaixo da linha da pobreza. Com isso seria possível dar um grande passo na erradicação da extrema pobreza no Rio Grande do Sul sem aumentar nem um centavo do orçamento indicado pelo governo para devolução do ICMS”, defende Luciana Genro.
– Acesse aqui a emenda na íntegra.
- Taxação dos artigos de luxo
Aumenta para 25% a alíquota de ICMS sobre a compra de artigos de luxo, como aviões, helicópteros, automóveis e motocicletas acima de, em valores aproximados, R$ 140 mil e R$ 60 mil, respectivamente. A emenda ainda impede que o ICMS sobre estes itens seja objeto de qualquer forma de desoneração fiscal.
– Acesse aqui a emenda na íntegra.
- Alíquota de transição para a cesta básica
O governo quer aumentar o ICMS sobre a cesta básica para 12% em 2021 e, a partir de 2022, quase todos os produtos já estarão em 17%. A emenda do PSOL propõe uma alíquota de transição de 7% até 2025.
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- Isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos
O PSOL apresentou emenda para manter a isenção de IPVA sobre veículos com mais de 20 anos de fabricação, como já existe no Rio Grande do Sul. A proposta também preserva a isenção do imposto nos casos em que seu valor for de até 4 UPFs, aproximadamente R$ 80 reais. Quase 3 milhões de automóveis podem ser beneficiados se a medida for aprovada.
– Acesse aqui a emenda na íntegra.
- Redução de impostos para heranças mais baixas
A presente emenda isenta a cobrança de ITCMD sobre heranças de até cerca de R$ 200 mil, que correspondem a 59,2% do total de contribuintes e apenas 8,6% do montante inventariado. A proposta dialoga com os projetos de lei 298/2020 e 413/2020, também apresentados por Luciana Genro, e que preveem ainda o aumento de ITCMD para heranças e doações acima de R$ 1 milhão – algo que já consta na Reforma Tributária RS.
– Acesse aqui a emenda na íntegra.
- Redução gradual das desonerações fiscais
A Reforma Tributária apresentada pelo Governo prevê a possibilidade de que empresas que recebem benefícios e incentivos contribuam com um valor como condição para a sua fruição. Esse valor poderá ser destinado ao fundo que financiará a devolução de ICMS às famílias mais pobres. Mas o governo não diz quanto irá cobrar. O PSOL propõe, em emenda, que essa cobrança seja de 10% em 2021, 12% em 2022, 14% em 2023, 16% em 2024, 18% em 2025 e 20% a partir de 2020.
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- Transparência para os incentivos e benefícios fiscais
A luta para abrir a caixa preta das isenções de impostos no Rio Grande do Sul é uma bandeira histórica do PSOL. Nesta emenda, Luciana Genro determina que seja possível identificar o beneficiário dos incentivos, o valor do incentivo e se as condições para a concessão estão sendo cumpridas. Além disso, a emenda prevê que as contraprestações sejam expressamente exigidas, havendo prazo para seu cumprimento, estabelecimento de indicadores, metas e instrumentos por meio dos quais se acompanhará os impactos do benefício. Todas essas informações devem ser disponibilizadas na internet em plataforma de fácil compreensão e livre acesso.
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- Participação da sociedade civil no Conselho do Fundo Devolve-ICMS
A emenda de Luciana Genro inclui dez representantes da sociedade civil no Conselho Técnico do Fundo Devolve-ICMS, os quais serão indicados pela Assembleia Legislativa. O objetivo é garantir maior transparência, permitindo a fiscalização sobre a nova dinâmica tributária, da qual dependerá a subsistência das famílias mais pobres do Estado.
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- Dá à Assembleia poder de decisão sobre Fundo Devolve-ICMS
A Reforma Tributária proposta pelo Governo estabelece que cabe ao Executivo determinar quais setores econômicos beneficiados por desonerações de impostos deverão contribuir com o Fundo Devolve-ICMS. Trata-se de uma autorização genérica, incompatível com o dever de fiscalização que deve ser exercido pela Assembleia Legislativa. Por isso, a emenda do PSOL garante que o Parlamento tenha a última palavra quanto a essa decisão.
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