A deputada estadual Luciana Genro (PSOL) apresentou um pedido ao Tribunal de Justiça para que suspenda a tramitação do PLC 5/2020, que altera a previdência dos militares estaduais. A petição foi feita junto ao processo do mandado de segurança impetrado pela parlamentar no dia 14 de janeiro.
Na ocasião, o desembargador Jorge Luís Dall’Agnol postergou qualquer decisão a respeito do pedido de liminar, argumentando que os não havia ainda convocação oficial de sessão extraordinária. Agora, com a convocação já aprovada e a pauta de votação dos projetos definida, Luciana solicitou novo exame do TJ-RS a respeito do mandado de segurança e da liminar.
“O PLC 5/2020 viola o devido processo legislativo ao induzir a Assembleia a votar uma medida manifestamente inconstitucional, já que a reforma da Previdência deixou claro que cabe apenas à União decidir sobre a aposentadoria dos militares. De acordo com a Lei Federal nº 13.954/2019, somente a partir de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição. Por isso reiterei o pedido de suspensão desta votação, tendo em vista que agora ela está na ordem do dia”, disse a deputada.
