A OEA – Organização dos Estados Americanos quer uma definição sobre a Lei de Anistia no Brasil para o início do segundo semestre, antes das eleições presidenciais no país. O governo brasileiro passará por uma audiência nos próximos dias 20 e 21 de maio, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, por não ter cumprido uma recomendação da entidade de investigar e punir responsáveis por torturas e outros crimes durante o regime militar.

O caso foi aberto pela OEA contra o Estado brasileiro e a entidade não esconde que espera uma condenação, o que obrigaria o Brasil na prática a rever sua Lei de Anistia. Em junho, uma missão da Comissão de Direitos Humanos da OEA ainda visitará o Brasil para tratar do assunto e a entidade promete intensificar a pressão sobre o país diante da recusa do Supremo Tribunal Federal em permitir o julgamento de casos de tortura cometidos durante o regime militar.

Na OEA, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomendou em 2008 que o Brasil punisse os responsáveis pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento durante a ditadura militar. Os casos estariam ligado a 70 pessoas ligadas à Guerrilha do Araguaia e camponeses que viviam na região. Um ano depois, o Brasil não havia cumprido a recomendação e a Comissão Interamericana decidiu levar o caso à Corte, contra o governo.

Essa é a primeira vez que os casos envolvendo crimes durante a ditadura chegam à Corte. A ação poderá condenar internacionalmente o Brasil a não mais usar a Lei de Anistia como argumento para isentar de punição acusados de crimes contra a Humanidade cometidos na ditadura.

No Chile e no Peru, os governos foram obrigados a abandonar suas leis de anistia diante da condenação emitida pela Corte na Costa Rica.

Fonte: Movimento de Justiça e Direitos Humanos