Crédito: Gilberto Nascimento, Agência Câmara
Em discurso no plenário da Câmara nesta terça-feira, 13, o deputado Geraldinho destacou o Projeto de Lei 6069/2009, de sua autoria, que trata dos pedágios nas rodovias brasileiras, e as comissões especiais que debatem os projetos relativos ao pré-sal, especialmente a que dispõe sobre o Fundo Social. O deputado cobrou a votação dos projetos que tratam dos aposentados e pensionistas, como o fim do fator previdenciário e o que equipara os benefícios ao salário mínimo, e do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição do Fim do Voto Secreto.
O PL 6069 dispõe sobre a garantia do direito de ir e vir dos cidadãos no território nacional e exige a existência de via de acesso alternativa à rodovia pedagiada. O deputado citou como exemplo o município de Viamão, na região metropolitana de Porto Alegre, cortado pela RS-040, que tinha um pedágio, obrigando os moradores a pagarem a tarifa para atravessar de um lado para outro da cidade. Há dois anos, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu ganho de causa ao movimento para extinção do pedágio. “O nosso projeto visa exigir a existência de acesso alternativo com a mesma pavimentação, estabelecendo, inclusive, isenção de pedágio aos veículos emplacados à praça de pedágio do município que são instalados”, explicou Geraldinho.
O deputado cobrou a votação dos Projetos de Lei 3299/2008 e 4434/2008, que dispõem sobre a extinção do fator previdenciário e sobre o reajuste dos proventos da aposentadoria de forma a garantir o poder de compra dos aposentados, respectivamente. Ele destacou também a importância da votação do PL 1, de 2007, que dispõe sobre a política do salário mínimo até 2023 e que possui emenda que estende esse benefício da política do salário mínimo a todo aposentado que ganha mais de um salário.
A votação em segundo turno da PEC do Fim do Voto Secreto (349/2001) também foi destacada por Geraldinho. A PEC foi aprovada em primeiro turno, por unanimidade, em 2001. “Nós, políticos, temos a obrigação de dar satisfação à população de como votamos em cada projeto, inclusive quanto a veto. Senão, fica muito bonito dizer aqui abertamente que somos a favor dos aposentados e que queremos 16% e, depois, nos esconder com o voto secreto.”
Por fim, Geraldinho ressaltou sua posição quanto à exploração e produção de petróleo na camada do pré-sal: o regime de serviço. “O ministro Lobão foi questionado por este deputado por que não adotar o regime de serviço, ao invés de vir com partilha — que na minha singela opinião também significa entregar. Ouvi o ministro dizer que não queria entregar o pré-sal de mão beijada. Mas a partilha também é entregar, porque se tiver 1% para a União e 99% para a empresa petrolífera, é partilha”, explicou.
Leia a íntegra do discurso do deputado Geraldinho:
“Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, cumprimento especialmente o deputado Arnaldo Faria de Sá, que fará parte do nosso discurso. Viemos à tribuna falar de três assuntos. O primeiro, o direito de ir e vir; sobre a seguridade social e sobre o pré-sal.
A respeito do direito de ir e vir apresentamos o Projeto de Lei nº 6.069, que é da minha autoria, e é importante ressaltar, com a participação da Comissão e elaboração do grupo que resistiu, que lutou e que ganhou, há 2 anos, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul contra a praça de pedágio que dividiu a cidade de Viamão. Deputado Guilherme Campos, nos davam como alternativa 20 km de chão batido, com muito pó, muito buraco, muito lamaçal e diziam que existia uma estrada alternativa para a nossa cidade. Viamão, para que os deputados entendam, viveu momentos de enfrentamento, quando várias pessoas de bem da nossa comunidade foram à rua, foram à via reivindicar o direito, deputado Arnaldo, de ir ao hospital da sua cidade, de ir ao banco, de ir à prefeitura, de ir trabalhar, de visitar seus amigos, seus parentes sem ter que pagar pedágio.
Então, o nosso projeto visa o exercício do direito de ir e vir do cidadão em todo território nacional, atualmente comprometido com as diversas praças de pedágio que há em nosso País.
Posso dizer mais, com muito orgulho saúdo Vitor Hugo, Passarinho, Geraldo Távora, Pedro, Jardelino, enfim, todos que incessantemente lutaram no nosso Estado contra as praças de pedágio, que esse projeto é um presente de Viamão para todo o território nacional, para todo o povo brasileiro.
Acredito, deputado, que exigir a existência — o que nosso projeto visa é isso — de acesso alternativo com a mesma pavimentação, estabelecendo, inclusive, isenção de pedágio aos veículos emplacado à praça de pedágio do município que são instalados.
É claro que há no nosso projeto as novas concessões e as prorrogações dos atuais é que esta Casa entendendo — e hoje o projeto se encontra na Comissão de Viação e Transporte, deve ser designado o relator em breve — correto a aprovação, ele passa a viger nas próximas concessões e nas prorrogações.
Não aceitamos que cidades fiquem ilhadas com cancelas no seu entorno, a exemplo da cidade de Pelotas. Não há um único acesso, a não ser via aérea, para que possa se chegar à cidade sem pagar pedágio.
A Constituição Federal no inciso XV do Art. 5º protege o direito de locomoção dos cidadãos brasileiros. Além do mais, a legislação federal que regula a concessão de serviços públicos — Lei Federal 8.987 — não faz nenhuma menção nem às rodovias nem à cobrança de pedágios e nem mesmo estabelece critérios de cobrança de pedágios para os efeitos de preservação do direito de ir e vir, mesmo do seu mínimo essencial.
É dever desta Casa preservar a ordem constitucional, sobretudo proteger o cidadão brasileiro, no sentido de serem mantidas intactas as garantias individuais, sob pena de afronta às próprias instituições democráticas da República, cujo fim colimado é a promoção do bem comum através da efetiva ação estatal na tutela das garantias individuais, no caso específico o direito de ir e vir.
O desrespeito a essa garantia representa, ao fim e ao cabo, um verdadeiro tributo que onera a sociedade brasileira e aqueles que por aqui transitam, na medida em que impedir a circulação de pessoas e bens, em estradas públicas, ou exigir pagamento de pedágios sem que o cidadão, condutor, usuário ou qualquer outro termo que se use não seja atendido gratuitamente por uma via que lhe ofereça as condições de conforto e segurança mínimas de trafegabilidade, é reconhecer a total falência do Estado na consecução dos seus fins, conforme os expressos termos do Art. 23, inciso I, da Constituição Federal.
As estradas, ruas, as rodovias são patrimônios públicos por excelência, justamente sobre os quais se oferece ao cidadão o exercício do direito de ir e vir, que se mostra como uma contraprestação indelegável se confrontado com os crescentes tributos pagos pelo contribuinte. Portanto, o Estado tem o dever de preservar e oferecer ao cidadão o direito de trafegar por rodovias com segurança mínima.
Tendo em vista o exposto, eu proponho aos deputados e deputadas esse Projeto nº. 6.069, cujo propósito é tão-somente fazer cumprir a Constituição Federal e oferecer aos cidadãos o efetivo exercício de um dos mais elementares direitos consagrados em todas as sociedades democráticas do nosso tempo.
Um segundo assunto, da mesma forma e aí fazer uma saudação especial ao nobre deputado Arnaldo Faria de Sá , é a obrigação constitucional que temos de amparar as pessoas idosas, assegurando a sua participação na comunidade e defendendo a sua dignidade e bem-estar, conforme dispõe expressamente o art. 230 da Constituição Federal. Entretanto, o Brasil, além de descumprir mandamento constitucional, confisca a aposentadoria duas vezes.
Primeiro, quando o atual trabalhador contribuiu uma vida inteira com 3 ou 4 salários mínimos, contratando o país com o desconto do INSS e, em nome da Reforma da Previdência, esse famigerado fator previdenciário, que é uma dor de cabeça para todo o trabalhador, principalmente para o que está em vias de se aposentar, uma dor no bolso inclusive, em nome dessa tal Reforma da Previdência,vem o primeiro confisco da aposentadoria. Segundo, no reajuste da aposentadoria. Quem faz um contrato com a União hoje de 2, 3 ou 4 salários mínimos, ao término de 10 anos, está sujeito a ganhar metade do que contratou ou até mesmo o salário mínimo. Se estivéssemos falando do salário mínimo do Dieese, algo em torno de R$ 3 a 4 mil, não teríamos nenhuma aposentado reclamando.
Ouve-se muito falar que a Previdência Social é deficitária, sobre serem necessários ajustes a fim de garantir pagamento de proventos futuros. O orador que me antecedeu falou muito de reforma tributária — concordamos com isso — , mas não é justo que os aposentados tenham confiscado suas aposentadorias. Para mim, o que existe é má gestão do recurso, é desvio de dinheiro, é corrupção. E quem tem responsabilidade sobre isso? O aposentado que contribuiu uma vida inteira para o país? São aqueles que confiaram dinheiro ao Estado?
Não, os responsáveis são os ministros da Previdência deste e dos outros governos, são os presidentes da República, o presidente Lula, que vetou os 16,67%, de 2006, e os demais, os que o antecederam.
Por tais motivos, solicito aos líderes dos partidos que compõem esta Casa que, juntamente com o presidente, deputado Michel Temer, coloquem em pauta os Projetos de Lei nº 3.299/08 e 4.434/08, que dispõem sobre a extinção do fator previdenciário e sobre o reajuste dos proventos da aposentadoria de forma a garantir o poder de compra dos aposentados.
Aliás, vou fazer um parêntese e parabenizar de público da tribuna o deputado Arnaldo Faria de Sá, que conseguiu tirar esses dois projetos da Comissão de Finanças e Tributação, projetos que estavam fadadosa ir para o arquivo ou a ter um substitutivo piorado do que são esses projetos de lei hoje. Parabenizo V.Exa. Os projetos já se encontram na Comissão de Constituição e Justiça. Se Deus quiser e com a sua ajuda, que eles venham, o mais rápido possível, ao plenário desta Casa.
Também cabe salientar que está pronto e à disposição do Plenário da Câmara dos Deputados, e faço também um apelo aos líderes, o PL nº 1, de 2007, que dispõe sobre a política do salário mínimo até 2023. Ele tem uma emenda do Senado Federal que estende todo esse benefício da política do salário mínimo a todo aposentado que ganha mais de um salário mínimo. Ou seja, seria a equivalência do mesmo percentual do salário mínimo para todos os aposentados, que é um sonho e uma disputa dos nossos aposentados.
Não poderia deixar de falar sobre o veto. De minha parte, há discordância frontal com relação há alguns deputados, principalmente do Partido dos Trabalhadores, que dizem que o veto é de governo. O veto é do presidente Lula. Estamos falando do veto dos 16,67% de aumento do salário mínimo em 2006, que, com uma emenda também do Senado Federal, foi estendido a todos os aposentados. O presidente vetou. Foi o presidente Lula, não foi outro presidente. Foi o presidente Lula. Temos, então, que restabelecer a verdade, dizer que esse presidente que aí está não quis conceder os 16,67%.
E mais: está na hora desta Casa começar a enfrentar os temas polêmicos. Esse está nas mãos do Congresso Nacional há um bom tempo para ser votado. Inclusive, dia 15 os aposentados chegam a Brasília.
Ao citar esse projeto, tenho que falar também da PEC do fim do voto secreto. O orador que me antecedeu disse que há um ano a reforma tributária está para ser votada. A PEC que acaba com o voto secreto dos senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores, de 2000, se não me engano, de autoria do deputado Fleury, foi votada nesta Casa em 2006, em primeiro turno. Há três anos aguardamos sua votação. Na condição de vereador, lutei contra isso em minha cidade. Acabei com o voto secreto dos vereadores em Viamão.
Nós, políticos, temos a obrigação de dar satisfação à população de como votamos em cada projeto, inclusive quanto a veto. Senão, fica muito bonito dizer aqui abertamente que somos a favor dos aposentados e que queremos 16% e, depois, nos esconder com o voto secreto. Cada aposentado, cada eleitor tem o direito de saber como estamos exercendo o nosso mandato. Está na hora, então, de enfrentarmos também essa pauta, votarmos, em segundo turno, a PEC do fim do voto secreto.
Mas estão chegando a Conlutas, a Intersindical, a CTB. Todas estarão aqui no dia 15 para solicitar a esta Casa que vote os projetos que dizem respeito aos aposentados.
Também não posso deixar de citar o Fundo Aerus de Seguridade Social, dos aposentados da Varig, que estão reivindicando seus direitos. Aliás, esse fundo é administrado há 10 anos por um interventor da Secretaria da Previdência Complementar. Como pegou mais de um governo, vamos dividir a responsabilidade com todos.
Para finalizar, o último assunto é sobre o que se fala: pré-sal — e nada sobre a questão da alimentação. Escutei na Comissão Especial do Fundo Social um termo que até não gostei. Disseram que não podemos esquartejar o Fundo Social. Mas aí pergunto: podemos aniquilar com as aposentadorias? O argumento de não incluir outra área é que não podemos esquartejar o Fundo Social. Mas a Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional pode aniquilar com as aposentadorias? Não seria justo. Se o pré-sal existe e se a tecnologia foi descoberta graças à Petrobras, quem sustentou a Petrobras? Não foram os trabalhadores atuais e os que hoje estão aposentados? Não seria benevolência esta Câmara emendar o Fundo Social e passar para a Previdência parte dos recursos. Seria justiça, reconhecimento pelo trabalho de todos esses aposentados.
Ainda, desde o início, temos defendido a questão do regime de serviço. Participei de diversas audiências públicas, com o ministro Lobão, o sr. Gabrielli, presidente da Petrobras, e o dr. Maurício, presidente da Empresa de Pesquisa Energética. Todos eles, ao final de sua explanação, convenciam-me, firmavam a nossa convicção, de que o que estamos dizendo é correto.
Peguemos o exemplo da Arábia Saudita, a maior reserva do mundo, lá é utilizado serviço e um pouco de partilha. No Irã, a Petrobras trabalha no regime de serviço, isso foi dito inclusive pelo ministro. Não se fala nem em concessão nos seis maiores países produtores.
O ministro Lobão foi questionado por este deputado por que não adotar o regime de serviço, ao invés de vir com partilha — que na minha singela opinião também significa entregar. Ouvi o ministro dizer que não queria entregar o pré-sal de mão beijada. Mas a partilha também é entregar, porque se tiver 1% para a União e 99% para a empresa petrolífera, é partilha. Então, temos que ter alguns cuidados.
Escuto ainda do ministro, na audiência pública, que não é que as empresas não trabalhem no regime de serviço, a Shell e a Petrobras trabalham, mas preferem outro tipo de regime que podem lucrar mais. Então, pergunto: esta Casa está em defesa de quem? Estamos em defesa das empresas petrolíferas, do governo ou do povo brasileiro?
O dr. Maurício, em sua explanação, na audiência pública, dizia que a questão atual da exploração de petróleo e de se ter autossuficiência não era devido à concessão, mas sim ao que era antes. Os contratos de concessão representam 1,5% e 1,8% e, anteriormente, seriam responsáveis pelos 98%. Questionamos o dr. Maurício sobre o que era antes da concessão e dessa Lei do Petróleo.
Era a partilha? Era serviço? Era monopólio estatal? Aí ele não teve como fugir da resposta, disse que era monopólio, estatal, mas defendeu que prefere partilha.
Para concluir, quero dizer a todos os deputados que a sociedade brasileira espera de nós a resposta a todas essas questões. Peço a Deus que ilumine todos os nobres parlamentares e ainda neste semestre possamos resolver, além da questão do pré-sal, o governo impõe que seja votado até novembro, a questão das aposentados e do fator previdenciário e reconhecer os que tanto trabalharam para este país. Com a descoberta do pré-sal vamos nos lembrar deles fazendo justiça a todos os aposentados do Brasil.
Obrigado.”
Fonte: Liderança do PSOL
