Luciana Genro

Por uma Porto Alegre sem medo

A maior parte das prefeituras brasileiras não tem assumido suas responsabilidades na área da segurança pública. O argumento é o de que o tema segurança seria responsabilidade do Estado. Esta visão, que tem oferecido uma desculpa para explicar a omissão dos gestores municipais na área, se tornou insustentável diante da crise da segurança pública, particularmente em Porto Alegre onde a população está com medo e a situação é, de fato, dramática.

A violência criminal em Porto Alegre tem crescido e os indicadores disponíveis apresentam uma realidade mais grave do que a vivida em cidades como São Paulo e Rio de Janeiro. Além do crescimento dos roubos e dos homicídios, nos ressentimos também da falta de efetivos policiais. O governo do Estado está fechando postos da Brigada, como os da Vila Nova, Ipanema, Morro Santa Tereza e Bom Fim e a percepção da falta de policiamento amedronta a população e estimula a pratica de crimes, especialmente furtos e roubos que passaram a ocorrer também à luz do dia e em zonas movimentadas em toda a cidade.

Diante de um quadro desta gravidade, a prefeitura precisa ter uma postura ousada e inteligente. Do ponto de vista constitucional não há veto à atuação dos Municípios na área de segurança. Pelo contrário, o artigo 144 da Constituição Federal (C.F.) assinala que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. É, portanto, também responsabilidade da prefeitura que tem extraordinárias possibilidades de ação, especialmente se pensarmos na prevenção ao crime e à violência. Para tanto, a prefeitura precisa desenvolver um sistema de segurança e trabalhar conjuntamente com as Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, sociedade civil e, também com a cidadania consciente.

Entendemos que a prefeitura pode e deve agir para a redução dos índices de violência urbana e criminalidade. Para isso, proponho um conjunto de políticas específicas que começam com a construção da NOVA GUARDA e a AÇÃO INTEGRADA NA SEGURANÇA.

Ao falar em integração, queremos enfatizar um tema central para o sucesso da gestão pública: a capacidade de ação racional em torno de projetos multidimensionais que articulem e coordenem as ações das diferentes secretarias e órgãos municipais. No quadro político brasileiro, tornou-se comum que sequer as secretarias municipais atuem em uma mesma direção. Na prática, temos feudos monopolizados pelos partidos que integram a base de apoio dos governos e que agem orientados basicamente por objetivos político-eleitorais, não raro dos próprios titulares das pastas. Além de desenvolver uma ação administrativa racional que produza sinergia e evite o enorme desperdício de recursos produzidos pela feudalização da máquina pública, iremos valorizar o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M), reunindo todas as instituições que possuem responsabilidades no âmbito da segurança pública, de forma a viabilizar o planejamento e as iniciativas comuns.

Propomos a criação de uma Rede Integrada de Segurança Comunitária e Viária na qual a Guarda Municipal, comunitária e territorializada, será o ator principal e, integrada com a Brigada Militar e com os agentes de fiscalização de trânsito, por meio de mecanismos de comunicação comum, realizará a tarefa de prevenir e coibir a violência e a criminalidade no município.

A Rede Integrada da Segurança Comunitária e Viária terá como órgão gestor o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, concebido no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania1, como “responsável pela integração dos diferentes atores no município para enfrentamento da violência: guardas municipais, polícias estaduais, atores de sistema de justiça criminal, sociedade civil, secretarias municipais e todos os responsáveis pela segurança no município2.

Para além destes avanços, pretendemos construir uma NOVA GUARDA MUNICIPAL, que atue de forma integrada com os agentes de fiscalização do trânsito e transporte (“azuizinhos”). Estes passariam a ser parte de um sistema de segurança e direitos em Porto Alegre aglutinando ações de patrulhamento e defesa da paz pública com as políticas de segurança no trânsito. Desta forma teremos uma NOVA GUARDA integrada com a comunidade, com treinamento, equipamento e efetivo para fazer diferença na prevenção e combate à violência urbana. Este mesmo sistema terá, ainda, uma participação destacada das comunidades e das entidades da sociedade civil de tal forma que o governo da cidade seja, de fato, um governo da cidadania e não das burocracias partidárias.

  • Nova guarda municipal e um sistema de segurança integrado que garanta direitos e previna a violência e a criminalidade

    A Emenda Constitucional 82, de 16 de julho de 2014, acrescentou ao artigo 144 da C.F., o parágrafo 10, incluindo o conceito de “segurança viária” e estabeleceu um novo caráter aos órgãos municipais de trânsito e seus agentes.

    Esta mudança constitucional é de grande importância, pois inclui de forma categórica a segurança viária no sistema de segurança pública. De fato, um trânsito seguro deve ser parte de uma política de segurança pública. Isso diz respeito à fiscalização das leis e normas de trânsito, com o intuito de reduzir acidentes, preservar a vida e garantir a mobilidade urbana. A elevação do conceito de segurança viária ao artigo 144 da C.F., entretanto, demonstra a necessidade de irmos além. Pelas vias públicas transitam também automóveis roubados e furtados e é através delas que drogas e armas são transportadas e que pessoas dispostas à prática de vários crimes se deslocam. Também tem sido nas vias urbanas que ocorre elevado número de assaltos em ônibus e lotações e onde até mesmo execuções têm ocorrido.

    A EPTC - Empresa Pública de Transporte e Circulação - foi criada em 1998, com a função de estruturar e fiscalizar o Sistema Municipal de Transporte Público e de Circulação, do qual ela mesma faz parte, uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado. Antes da criação da EPTC, era a Brigada Militar a responsável pela fiscalização do trânsito. O Diretor-Presidente da EPTC é também o Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, secretaria esta que na prática não existe.

    Os Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte são uma categoria altamente qualificada e, infelizmente, subestimada e subutilizada pela administração municipal. Eles podem cumprir papel relevante na garantia da mobilidade urbana com um trânsito e um transporte mais seguros, participando, junto com a guarda municipal e a polícia militar, na garantia da segurança das pessoas que transitam de ônibus, carro ou bicicleta e ainda auxiliando, pela sua presença, na segurança das pessoas que caminham pela cidade. Para isso, é necessária uma política integrada de segurança urbana e viária, com uma guarda municipal presente nas ruas, conectada com a Brigada Militar e com Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte, com treinamento e condições materiais e profissionais de participar de forma ativa na segurança da cidade. A integração dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte neste sistema, mesmo que de forma subsidiária, irá possibilitar de imediato dobrar o número de agentes públicos envolvidos na segurança da cidade.

    Segundo o Mapa dos Direitos humanos, do Direito à Cidade e da Segurança Pública de Porto Alegre (Câmara Municipal/CEDECONDH, 2015), a Guarda Municipal de Porto Alegre atualmente dispõe de um efetivo de 507 agentes, havendo ainda 125 cargos não ocupados e conta com 30 viaturas operacionais e 27 motocicletas. Administra, ainda, 47 câmeras de vídeo-monitoramento próprias e espelhamento com a EPTC em 101 câmeras e 506 da SMED. São 99 guarnições motorizadas durante o dia e 95 no turno da noite.

    Apuramos também a existência de efetivo de guardas municipais em autarquias como DEMHAB, DMAE e DMLU, que estão totalmente fora da estrutura hierárquica do Comando Geral da GM da Administração Centralizada e, por este motivo, regidos por normas e com atividades diferenciadas. Estima-se que apenas em torno de 150 cargos estejam ocupados, dos 270 existentes e há também 35 cargos de Guarda Parque, subordinados diretamente à SMAM, chegando a 305 cargos.

    Apuramos ainda que o sistema de alarmes, que remonta o ano de 1998, há dois anos não funciona, disparando no local, mas sem comunicação com as centrais da Guarda. Diante deste quadro são necessárias medidas urgentes por parte da nova gestão municipal, tais como: a unificação de todas as GM’s do município, o preenchimento de todos os cargos vagos, a ampliação do quadro e a reestruturação do quadro de chefias e organograma de setores administrativos e operacionais, a aprovação de um plano de carreira especifico, a criação de um Regimento Interno, ou Código de Conduta, conforme determina a Lei 13022, bem como o provimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva, além do redimensionamento da frota de veículos.

    Hoje a Guarda atua fundamentalmente cuidando do patrimônio da Prefeitura. Em que pese os esforços já realizados em sucessivos governos, a verdade é que Porto Alegre não possui uma política própria de segurança pública. O orçamento destinado pelo município à segurança pública em 2015 ficou em pífios 0.93% da receita total, isto é, R$ 50,2 milhões.

    Há iniciativas isoladas, mas elas não constituem uma política pública e muito menos um sistema que coordene políticas sociais, preventivas, reativas e proativas. Apenas agora, às vésperas da eleição municipal e em meio a uma crise brutal na segurança pública, representantes da Guarda Municipal, Polícia Civil e Brigada Militar se reuniram para elaborar um plano estratégico para o setor. Nos últimos anos, ao invés de articular políticas de prevenção ao crime e à violência, a prefeitura chegou ao cúmulo do desleixo ao permitir que terrenos seus abrigassem desmanches ilegais de carros, prática diretamente vinculada ao furto e roubo de automóveis, um dos crimes que mais cresce no município de Porto Alegre.

    Partiremos da determinação de que todas as políticas públicas cumpram também especificamente a função de, a partir de diagnósticos científicos que identifiquem fatores de risco, buscar o controle, redução e prevenção da violência e da criminalidade. Todas as políticas governamentais devem atuar com foco, tendo presente as metas específicas e os indicadores que permitam o monitoramento e a posterior avaliação, desenvolvendo a articulação orgânica correspondente. A política de segurança cidadã torna-se uma política integradora que mobiliza a sociedade, os servidores públicos de todas as áreas, principalmente da educação, cultura, saúde, assistência social, esporte e o núcleo central do governo.

    A Prefeitura atuará fortemente como um agente executor de políticas públicas de prevenção à violência e ao crime através da Rede Integrada de Segurança Comunitária e Viária que trabalhará em conjunto com a EPTC e seus Agentes de Fiscalização do Trânsito e Transporte conectados com a Nova Guarda Municipal, articulada com as forças de segurança do Estado e com a cidadania consciente. A Nova Guarda deve atuar de forma unificada, apoiada nas tecnologias de informação que possibilitem aos seus agentes prevenir e coibir a violência e a criminalidade, não restringindo sua atuação prioritária à guarda patrimonial. Para tanto, são necessários compromissos e iniciativas por parte da administração pública, os quais apresentaremos de forma sintética:

  • Comunicação e integração da Nova Guarda Municipal com os órgãos de segurança do Estado e com a comunidade.

    O principal recurso para a eficácia do policiamento é a informação. No RS, entretanto, não dispomos sequer de um sistema de comunicação integrado entre as guardas municipais e as polícias que, por sua vez, sequer utilizam a mesma tecnologia. Para que os órgãos de segurança possam ser efetivos em seu trabalho, é preciso que eles sejam informados constantemente pela população. Os residentes sabem muito a respeito das dinâmicas criminais e violentas da sua região. Entretanto estas informações só serão compartilhadas se a população tiver uma relação de proximidade com os agentes da segurança pública. Daí a importância da abordagem conhecida como Polícia Comunitária. Neste modelo, os policiais prestam serviço em uma região determinada, passando, assim, a conhecer a realidade local. São também identificados pelos residentes o que tende a desenvolver relações mútuas de confiança. A NOVA GUARDA MUNICIPAL terá este caráter de policiamento de proximidade.

    A população tem se organizado por conta própria, através de grupos que utilizam aplicativos como WhatsApp, para criar uma rede de comunicação, prevenção, solidariedade e apoio. Esta dinâmica cidadã precisa ser compreendida pelo Poder Público de tal forma que se viabilize a participação cidadã na construção de soluções comunitárias de segurança. Na ausência desta política, veremos a multiplicação de empresas privadas de segurança além de outros negócios que se alimentam do medo e da própria ineficiência do setor público.

  • Apoio científico à prevenção da criminalidade

    O Estatuto Geral das Guardas Municipais, no seu art. 3º, parágrafo III, estabelece como princípio orientador “o Patrulhamento Preventivo”, o qual não deve ser confundido com trabalho social. A concepção preventiva pressupõe a adoção e a aplicação dos princípios do policiamento comunitário e de proximidade. A identificação dos “agenciamentos” que retroalimentam o crime e a violência nas diferentes regiões da cidade exige que a Guarda se aproprie dos recursos tecnológicos mais modernos em termos de inteligência e georreferenciamento. Logo, o Setor de Inteligência da Guarda deve ser ampliado e remodelado, assim como é fundamental a criação de um Setor de Georreferenciamento do crime e da violência.

    Gerenciamento dos Recursos Humanos e Materiais da Nova Guarda Municipal

    O déficit de pessoal hoje atinge aproximadamente 266 servidores. No entanto, há um concurso público em andamento, aguardando a chamada de todos os aprovados. Sendo assim, a gestão municipal se compromete a chamar todos os aprovados para iniciar o curso de formação até o primeiro ano de governo. No decurso do mandato realizaremos novo concurso para preenchimento das vagas existentes.

    Outro aspecto importante e que exige a pronta intervenção da nova gestão municipal se refere a diversidade do loteamento dos servidores da Guarda Municipal, distribuídos entre a administração centralizada e a descentralizada.

    Atualmente, existe um significativo número de guardas municipais exercendo atividades profissionais no Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), assim como também na Secretária Municipal de Obras e Viação (SMOV), Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMAM) e outras. Tal situação provoca distorções de várias naturezas, tanto no que tange as atividades propriamente ditas, como também no que se refere a remuneração e outros direitos.

    Diante disso, nos comprometemos a criar um Grupo de Trabalho, já nos primeiros meses da administração, a fim de elaborar uma proposta definitiva, que na nossa compreensão passa pela unificação efetiva da Guarda, com a aprovação de um plano único de carreira. Além disso, nos comprometemos a criar um grupo de trabalho destinada a elaboração de um Estatuto Interno para a Guarda Municipal que regule seus procedimentos e condutas.

    Do ponto de vista logístico é possível afirmar que a Guarda Municipal de Porto Alegre atualmente apresenta boa instrumentalização. No entanto, o Estatuto Geral das Guardas confere várias novas atribuições a instituição. Nesse contexto, a readequação da logística, dos equipamentos e do armamento dos servidores se torna imprescindível, assim como a renovação e ampliação da frota de veículos. Soma-se a isto, a necessidade de investimentos para renovar e atualizar equipamentos utilizados pelos servidores, tais como coletes balísticos, spray de pimenta e armas não letais.

    Assumimos o compromisso de investir e dinamizar a Academia de Guardas para a formação e educação continuada dos servidores, tendo como referência a matriz curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP. Os cursos terão caráter transdisciplinar, mesclando disciplinas de natureza operacional com disciplinas voltadas para a formação em direitos humanos, policiamento comunitário, mediação de conflitos e práticas restaurativas.

    Propomos a criação de um setor na Guarda Municipal de atenção à saúde mental e física dos servidores, que conte um corpo de profissionais de várias áreas, tais como enfermeiros, psicólogos, psiquiatras, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais.

  • Intervenções territorializadas e articuladas com a comunidade local

    O foco territorial é decisivo para a eficácia das políticas preventivas. Sem base territorial definida, é impossível contar com diagnósticos qualificados. Sem diagnósticos precisos, não teremos projetos competentes e não será possível que os investimentos multissetoriais confluam e se articulem com a mobilização da própria comunidade, estabelecendo parcerias com as associações de moradores, grêmios estudantis das escolas, igrejas, clubes, etc.

    Ao circunscrever a área sobre a qual incidirá a política, criamos responsabilidade na comunidade pelas iniciativas conjuntas e esperança no sucesso do projeto. No mais, a área urbana se valoriza e seus moradores experimentam uma condição de protagonismo que lhes tem sido sequestrada pela demagogia e pela incompetência governamental.

    Nessa perspectiva, a NOVA GUARDA MUNICIPAL deverá estabelecer vínculos com a comunidade, ganhando sua confiança e respeito e prestando contas da sua atuação, o que também previne atuações violentas e desrespeitosas, visto que a sua presença naquela área é permanente e não uma contingência derivada de um chamado diante de um crime ou ameaça.

    Sabe-se que violência urbana e criminalidade são fenômenos complexos diante dos quais é preciso um extraordinário esforço para que seja possível delinear políticas eficientes. O que não é mais possível é assistir à deterioração da qualidade de vida em Porto Alegre, à redução das atividades culturais, dos negócios e das oportunidades de emprego pelo medo repartido todos os dias como uma angústia em cada família.

    Além disso, em nível estadual, temos forças policiais desmotivadas, mal pagas, mal treinadas e mal equipadas. A chamada “guerra às drogas” tornou-se uma guerra aos pobres e sem nenhum efeito real na redução da violência. Ao contrário, a guerra do tráfico entre si e com a polícia só tem feito vítimas dos dois lados e também na população “civil”.

  • Investir no Núcleo de Ações Preventivas (NAP) da Guarda Municipal

    Impulsionar a cooperação com a Rede Municipal de Ensino tendo como objetivo a criação de Comissões Internas na ampla maioria das Escolas Municipais para implantar um programa de mediação de conflitos. Para a criação e a sistematização do programa será necessário firmar um protocolo de cooperação entre a Guarda Municipal e a Secretária Municipal de Educação, bem como destinar investimentos, para a área de recursos humanos e de formação profissional em práticas restaurativas e mediação de conflitos.

  • Balada Segura de verdade

    Ampliação da operação Balada Segura, distribuindo agentes de transito e guardas municipais pelas ruas de grande concentração noturna com foco na prevenção da violência, além de coibir o consumo de bebidas ao volante e os crimes de transito.

  • Parque Seguro

    O projeto visa à retomada dos espaços públicos por parte da população. Para tanto propomos revitalizar tais ambientes, através da recuperação dos equipamentos depredados e abandonados e da iluminação, bem como do investimento em novos espaços e equipamentos que atendam não somente demandas de diversidade cultural, que permitam a convivência pacífica, a aproximação e o diálogo entre tribos e grupos distintos.

  • Mais segurança nos Bairros

    O programa prevê a instalação de alarmes comunitários e, a criação de uma rede de comunicação via aplicativo de celular que conecte a comunidade com a Guarda Municipal. Para sucesso do programa propomos a presença diária de no mínimo um interlocutor por região da cidade, para que se estabeleçam laços de confiança, solidariedade e empatia entre comunidades e agentes públicos municipais.

  • Política para egressos do Sistema Prisional em Porto Alegre

    Nas últimas décadas o Brasil adotou, à semelhança de grande parte dos países ocidentais, o modelo punitivista para combater a violência e a criminalidade urbana, o qual tem como máxima expressão as políticas de encarceramento em massa. A aposta na criminalização da pobreza e no aumento do encarceramento fez com que o país, nos últimos quatorze anos (2000-2014), tivesse um aumento de 167,32% da população prisional, muito acima do crescimento populacional do período (INFOPEN - DEZ/2014). Atualmente ocupamos a trágica quarta posição no ranking mundial das maiores populações prisionais, superados somente pelos Estados Unidos, China e Rússia, bem como figuramos na sexta posição no tocante a taxa de presos por 100 mil habitantes, ou seja, 306 presos para cada 100 mil pessoas (INFOPEN – DEZ/2014).

    A reconhecida efetivação de políticas sociais públicas que, permitiu a retirada dos setores mais pauperizados da miséria, não alcançou a população carcerária, muito menos a egressa do sistema prisional. Estas últimas condenadas a uma espiral de exclusão em virtude das marcas da estigmatização. Considerando os marcadores sociais da população prisional brasileira, formada majoritariamente por jovens, negros e pobres, não restam dúvidas que qualquer política na área da segurança cidadã tem que obrigatoriamente pensar em formas de inclusão e redução de danos aos egressos do sistema penitenciário. Nessa perspectiva, o programa de assistência ao egresso que estamos propondo construir e implantar na cidade de Porto Alegre levará em consideração todos esses indicadores negativos resultantes da experiência do aprisionamento.

    • Caberá ao poder executivo municipal conjuntamente com o sistema de justiça criminal, a sociedade civil e, em especial o Conselho Penitenciário Estadual e o Conselho da Comunidade criar e dinamizar redes de assistência e inclusão das pessoas egressas do sistema prisional porto-alegrense
    • Caberá ao município participar da execução dos programas estaduais de egressos, promovendo a articulação intersetorial com os serviços locais. A Prefeitura Municipal deverá implantar um equipamento público para atendimento aos egressos e seus familiares, de preferência em parceria com o órgão gestor da assistência social municipal. O equipamento contará com um corpo profissional multidisciplinar que garanta aos usuários a oferta a assistência social, material, psicológica e jurídica, bem como os encaminhe para as redes de saúde e educação disponíveis.
    • O direito a documentação da pessoa egressa deve ser considerado como direito de cidadania. Para garantir aos egressos o acesso a documentos como Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Cartão SUS, a Prefeitura Municipal por meio dos seus órgãos gestores da área da segurança pública e assistência social deve firmar parcerias com outros órgãos públicos, tais como o Instituto Geral de Perícias do Estado, o SINE Municipal de Porto Alegre e, as Unidades de Saúde do Município a fim de garantir e afiançar tais direitos.
    • A Gestão Municipal apoiará a aprovação do Projeto de Lei 238/20153 do Deputado Estadual Pedro Ruas que prevê a concessão de uma passagem no transporte público rodoviário intermunicipal, para que o egresso do sistema prisional volte para o seu domicílio.
    • Na contratação de serviços para órgãos públicos municipais, a Gestão Municipal determinará um percentual de vagas destinadas para pessoas egressas do sistema prisional. Além disso, apoiará a propositura de Projeto de Lei que atribui benefício fiscal para empresa que contratar pessoas egressas
    • A Secretaria Municipal de Segurança irá incluir no Observatório Municipal de Segurança Pública a temática dos egressos do sistema prisional municipal, visando não somente conformar um perfil sócio demográfico desses atores, como também captar a sua percepção acerca da experiência do encarceramento, e ainda, realizar diagnósticos acerca da efetividade e repercussão das políticas e programas de atendimento disponibilizados pelos órgãos federais, estaduais e municipais.
    • Nos casos em que à pessoa egressa apresentar envolvimento com uso de drogas os serviços de atendimento adotarão a perspectiva de redução de danos, respeitada a voluntariedade na adesão aos serviços, valorizando os progressos possíveis em cada situação, sem criminalizar o usuário.
  • Investir nas crianças e jovens para prevenir a violência

    Segmentos significativos da juventude estão sendo dizimados no circuito criminoso das periferias. A ausência de políticas públicas voltadas para as juventudes e a carência de espaços qualificados para o lazer, esporte e manifestações artísticas e culturais, somam-se ao desemprego e à falta de perspectivas, oportunizando a criação de condições ideais para o recrutamento de jovens pobres pelo tráfico.

    A área de educação é decisiva na identificação do público alvo através do exame de fichas escolares de alunos infrequentes, avaliação dos boletins disciplinares das escolas, discussão constante com professores que também são vítimas da violência e que trabalham em regiões marcadas por uma ecologia do medo. A evasão escolar é um problema gravíssimo que iremos enfrentar a partir da meta “evasão zero”.

    O grupo que se encontra fora da escola, sem trabalho e perspectivas, precisa ser alcançado o que pode ser feito pelas equipes de Estratégia de Saúde da Família e pelos agentes comunitários. Também através do oferecimento de programas profissionalizantes, além de atividades de lazer, esportivas e culturais pode-se chegar nestes jovens e disputá-los com o crime. Praticamente todos os projetos da prefeitura que ofereçam perspectivas para a juventude poderão gerar resultados significativos na área de segurança pública, com impacto imediato e em médio prazo.

    É preciso disputar cada criança e cada jovem. Por isso também é preciso uma política consistente para os abrigos municipais onde estão crianças e adolescentes vítimas da violência doméstica, do abuso sexual e do abandono. Esses abrigos estão em condições precaríssimas, o que já foi denunciado inclusive pelo Poder Judiciário.

    Porto Alegre, como o resto dos municípios gaúchos, encontra-se atrasada em comparação à realidade de vários estados que avançaram bastante na direção do disposto pela lei federal 12.010/2009 que, dentre outras coisas, instituiu o Acolhimento Familiar como alternativa ao desgastado acolhimento institucional.

    Além destes, que são vítimas diretas da violência é preciso também ter uma política especial voltada para os jovens que cumprem ou cumpriram medidas socioeducativas evitando a reincidência e lhes oferecendo alternativas reais para um recomeço. Sem isso, continuaremos alimentando as dinâmicas do crime pelo próprio estigma social, verdadeira pena perpétua que empurra para as estratégias ilegais aqueles que estão verdadeiramente dispostos a se integrar e que sonham com um emprego formal.

Notas de rodapé

  1. PRONASCI – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania lançado pelo Governo Federal, Ministério da Justiça em agosto de 2007, articula 94 ações de prevenção, controle e repressão na área de segurança pública. Disponível: http://www.observatoriodeseguranca.org/ Acesso: 19.07.2016.
  2. Fórum Brasileiro de Segurança Pública – FBSP. “Construção de uma nova narrativa democrática para a Segurança Pública”, publicado em junho de 2016. Disponível: http://www.forumseguranca.org.br/ Acesso: 19.07.2016.
  3. Art. 1.º - Fica concedido, aos egressos do sistema prisional, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o direito a uma passagem no transporte público rodoviário para seu município de residência. Parágrafo único – Esta lei vale somente para aqueles que forem soltos fora de sua base domiciliar. Art. 2º - O alvará de soltura é o documento hábil para a concessão da passagem referida, apresentável em qualquer empresa de transporte rodoviário intermunicipal. Art. 3º - O direito de que trata esta lei será exercido em 24 (vinte e quatro) horas, contadas do horário em que foi realizada a soltura. Parágrafo Único – Para o cumprimento desta norma, a autoridade prisional fará constar do alvará de soltura o horário em que o egresso foi liberado. Art.4 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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