Diretrizes para o programa de governo do PSOL

Tomando por base as resoluções aprovadas nos quatro Congressos Nacionais do PSOL, bem como o acúmulo de nossas setoriais e as discussões promovidas pela Executiva Nacional nos Seminário de Programa de Governo no primeiro semestre de 2014, apresentamos ao povo brasileiro as diretrizes gerais do Programa de Governo do PSOL às eleições deste ano. Este documento está construído em três eixos principais, a partir dos quais estruturaremos nossas propostas. Entendemos que este não é um processo conclusivo, razão pela qual seguimos colhendo contribuições ao longo de todo o processo eleitoral através do portal Plataforma 50, criado para ser um canal interativo de diálogo entre o PSOL e seus simpatizantes.

Eixo 1 – Política Econômica e Modelo de Desenvolvimento

Um governo do PSOL promoverá mudanças estruturais na economia do país. O Brasil e o mundo vivem uma crise socioambiental que está vinculada ao modo como se organiza a economia capitalista. A destruição da natureza e a degradação do meio ambiente são diretamente proporcionais à crueldade do capitalismo em relação aos oprimidos e explorados por este sistema. Nossa proposta é ecossocialista, pois não pode haver uma defesa consequente do meio ambiente sem que se aponte para a superação das leis do capital, que necessita sugar os recursos naturais e explorar o ser humano para garantir a acumulação em benefício de 1% da população, enquanto 99% sofrem as consequências nefastas deste modelo econômico.

O Brasil precisa conquistar sua verdadeira soberania. Hoje a situação é de submissão aos interesses do capital financeiro e monopolista. Entre abril de 2013 e abril de 2014, o governo Dilma aumentou a taxa básica de juros nove vezes, passando de 7,5% para 11%. Com isso, voltamos a liderar o ranking das maiores taxas do mundo. Ao mesmo tempo, o governo prometeu contingenciar R$ 40 bilhões na execução orçamentária deste ano para garantir um superávit primário de 1,9% do PIB. Com isso, o principal componente do desequilíbrio financeiro do Estado brasileiro é, de longe, a conta de juros, que tem consumido entre 5% e 7% do PIB. É um recorde. A média mundial de comprometimento das finanças públicas com juros gira em torno de 1% do PIB, chegando a 2% em casos excepcionais. O Brasil gasta, na conta de juros, praticamente a mesma quantidade de recursos investidos no seu sistema de Seguridade Social! Grande parte da dívida interna brasileira está nas mãos de 20 mil credores, enquanto o sistema de seguridade atende cerca de 130 milhões de pessoas.

Demonstração clara desta submissão é a recusa do governo federal em cumprir o acordo, já bastante insuficiente, feito com governadores para renegociar os contratos das dívidas estaduais, devido às “turbulências do mercado”. Isto acontece porque o modelo econômico brasileiro está ancorado na financeirização da economia, que se baseia no “Sistema da Dívida Pública”, levando a ampliação do endividamento pela obrigação de amortizar o capital e pagar os juros. Somente uma auditoria independente pode demonstrar o quão lesivo é este processo. Neste sentido, o exemplo do Equador é eloquente, pois conquistou uma redução de 75% no montante da dívida do país.

A Auditoria deve resultar na devida suspensão do pagamento dos juros e amortizações da dívida pública, garantindo o direito dos pequenos poupadores e da aposentadoria dos trabalhadores que participam de fundos de pensão, dado o fato deles inviabilizarem a capacidade do Estado em investir, por exemplo, nos direitos sociais – saúde, educação, habitação, mobilidade urbana, saneamento, etc. Estas medidas devem resguardar os pequenos e médios detentores dos títulos da dívida pública, que não serão prejudicados.

Nossa luta imediata será para que a economia do Brasil não siga amarrada aos interesses do grande capital financeiro. Enquanto Dilma, Aécio e Marina disputam o posto de fiadores do ajuste fiscal e do cumprimento das metas de superávit primário, nosso programa parte da definição de que os recursos hoje destinados ao pagamento da dívida para as cinco mil famílias mais ricas serão destinados aos investimentos públicos, à saúde, educação, transporte e demais gastos sociais. Daremos fim à desregulamentação da economia e da abertura financeira e comercial irresponsável, bem como implantaremos um rígido controle de capitais para inibir a especulação. Ao mesmo tempo, nosso governo não concederá autonomia ao Banco Central, transformando-o num instrumento da retomada da soberania nacional frente ao imperialismo.

Além disso, terá lugar central em nosso programa o combate à concentração de renda e às desigualdades. No mundo, 85 fortunas acumulam a mesma riqueza que 3,5 bilhões de pessoas. No Brasil não é diferente. As cinco mil famílias mais ricas concentram a maior parte da riqueza produzida e ainda recebem dinheiro do governo, através dos juros da dívida pública. Este processo será estancado com o enfrentamento do problema da dívida, mas para ser revertido, é preciso avançar numa reforma tributária profunda.

Várias medidas vão nesta direção. A primeira é mudar a estrutura tributária, de regressiva para progressiva. A modificação substantiva do sistema de alíquotas é fundamental, de forma que os ricos paguem proporcionalmente mais impostos do que a classe média e os pobres. É inadmissível que sobre os rendimentos do trabalho da classe média incida a mesma alíquota que incide sobre os rendimentos do trabalho dos ricos. É necessária a desoneração tributária que incide diretamente sobre a renda dos pobres e da classe média. A segunda consiste em eliminar boa parte das medidas de desoneração, seja da folha de pagamento, seja a redução de IPI, principalmente de setores de bens de consumo duráveis e dos setores em que há baixa concorrência. A terceira consiste em fazer com que a tributação sobre os rendimentos do capital seja maior que a tributação sobre os rendimentos do trabalho. A quarta envolve a maior taxação do estoque de riqueza dos ricos. A quinta trata de eliminar subsídios em financiamentos para projetos de investimento de grandes empresas e grupos econômicos. A sexta é acabar com o financiamento, com recursos públicos para empresas estrangeiras que operam no país. Por fim, a sétima medida requer maior tributação do setor primário, inclusive, com impostos específicos sobre a exportação.

O Imposto sobre as Grandes Fortunas – uma medida que consta na Constituição desde 1988 e até hoje não foi regulamentada – deve ser uma fonte de recursos e de justiça. Vamos inverter a lógica do atual sistema tributário, aumentando a tributação sobre a riqueza e a propriedade. Dessa forma poderemos baixar os impostos sobre o salário e o consumo, beneficiando os mais pobres, os trabalhadores, os pequenos comerciantes, os profissionais liberais, enfim, os que hoje sustentam o parasitismo de poucos.

Medidas como o Bolsa-Família devem ser transformadas em políticas efetivas de transferência de renda, tratadas como política de Estado e acompanhadas por transformações estruturais, pois isoladas são meramente paliativas e insuficientes para assegurar a vida digna que todos merecem. É sabido que os aumentos reais do salário mínimo, ainda que abaixo do salário mínimo necessário apontado pelo DIEESE, foram mais eficientes para a redução da pobreza do que programas de transferência de renda. Garantir emprego de melhor qualidade e salário dignos é fundamental. Neste sentido, também é importante voltar a vincular o reajuste dos aposentados ao do salário mínimo, pôr fim ao fator previdenciário e anular a reforma da previdência de 2003.

Nosso programa também deve ser taxativo na defesa da soberania nacional e, portanto, do controle público das áreas estratégicas, como a energia, que é um fator crítico da soberania e do desenvolvimento de qualquer país. Há um potencial conflito de interesses geopolíticos inerente a uma gigantesca reserva petrolífera como a do Brasil. A política energética do PSDB e do PT, embora diferentes, têm sido um desastre para o Brasil, transitando de um sistema público, planejado e cooperativo, para um sistema privado, mercantil, concorrencial, caro, ineficiente e devastador do meio-ambiente.

Outro ponto importante é a defesa de uma mudança na política de financiamento do BNDES. Não podem mais ser concedidos empréstimos para grandes empreiteiras e multinacionais, que têm capital próprio ou acesso a empréstimos internacionais, ou empresas que usam os recursos públicos para aumentar a concentração e os monopólios. A prioridade tem que ser estabelecida de acordo com os interesses da maioria do povo e não de um punhado de empresas privadas. Daremos fim e reverteremos as privatizações fortalecendo o Estado e seus instrumentos de planejamento estratégico, qualificando e pagando bem os servidores públicos, para prestar serviços de qualidade. Além disso, faremos uma auditoria nas obras públicas para identificar desvios de recursos, desperdícios e abusos.

Por fim, cabe destacar como elemento de construção de um novo modelo econômico e de desenvolvimento, a necessidade de uma profunda revisão do sistema agrário brasileiro. Além de uma reforma agrária, que desmonte o latifúndio e desaproprie propriedades que possam ser utilizadas para fins produtivos – sobretudo a produção de alimentos – será papel do Estado incentivar atividades que gerem empregos, desenvolvam de forma sustentável a economia no campo e fortaleçam a soberania nacional. Setores unicamente voltados à exportação de commodities não contarão com incentivo público e serão objeto de rigoroso controle por parte da sociedade, com a reversão do processo de monopolização no campo.

Eixo 2 – Sistema Político e Democracia

Compreendemos que as instituições da democracia brasileira não têm respondido aos interesses da maioria do povo. São instituições capturadas pelo poder econômico, corroídas pela corrupção e pela impunidade e distanciadas de uma representação legítima da população. Os processos eleitorais, instrumento de legitimação dos governantes, constituem-se em grandes espetáculos de marketing, de enganação e falsas promessas. O poder econômico é determinante, o que deixa pequenas brechas por onde eventualmente a genuína vontade popular consegue se expressar.

As mobilizações de junho de 2013 demonstraram a crise de representação da política tradicional e suas instituições, especialmente para as novas gerações. O PSOL quer se apresentar como o partido que na disputa institucional defende a ideia de que o poder vem das ruas e para isso defenderá uma profunda democratização do poder.

Por isso, em nosso governo, iremos refundar as instituições apodrecidas e vazias de representatividade, para que correspondam à vontade popular. Criaremos mecanismos de democracia direta, que permitam ao povo tomar a política e a economia em suas próprias mãos, para colocá-las a serviço dos interesses da maioria. Da mesma forma, a revogabilidade dos mandatos dos políticos, a exemplo do referendo revogatório existente na Venezuela, é um instrumento fundamental na construção de uma viva e participativa democracia.

Uma reforma política real precisa interferir naquilo que tem feito da política um grande negócio: o financiamento das campanhas por empresas privadas. Trabalharemos para que sejam aprovadas leis que coíbam a influência do poder econômico sobre os processos eleitorais, tal como sugere a Coalizão Democrática por Eleições Limpas e a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma Política. Na mesma medida, incentivaremos e garantiremos a participação dos setores historicamente alijados da vida política, como mulheres, negros e outros setores sociais hoje sub-representados.

Neste processo, precisaremos promover mudanças legais que permitam maior controle social sobre as instituições e os agentes políticos, com o fim da impunidade aos criminosos do colarinho branco (enquanto os presídios estão abarrotados de pobres) e de seus privilégios, ampliação dos instrumentos de fiscalização e controle, com um combate sistemático e implacável à corrupção.

Além disso, fundaremos uma nova governabilidade: acabaremos com o eterno “toma-lá-dá-cá” no Congresso Nacional. Nossa relação com os parlamentares se dará com base na vontade popular e as mudanças virão não por acordos espúrios, mas pela pressão das ruas. Essa é a verdadeira “nova política”.

Eixo 3 – Mais e Melhores Direitos

As manifestações de junho de 2013 trouxeram à tona um conjunto de problemas sociais que são o resultado do modelo econômico excludente, concentrador e baseado na superexploração do trabalho. Não foi por acaso que o estopim das manifestações de junho foi o aumento das passagens de ônibus. A questão do direito à cidade, em especial o problema da mobilidade urbana e o descaso dos governos com o transporte coletivo faz do deslocamento diário uma verdadeira via-crúcis para o povo. Mas como foi dito nas manifestações “não era só por vinte centavos, era por direitos”. As demandas sociais são múltiplas, como a saúde, educação, fim da violência, transparência, participação… Por isso assumimos o compromisso de implantar a Tarifa Zero nos principais centros urbanos, usando os recursos hoje destinados ao superávit primário para investir em transporte público, saúde, educação e cultura, inclusive melhorando os salários dos servidores públicos, agentes fundamentais na melhoria dos serviços oferecidos à população.

Nos últimos meses, graças às ocupações urbanas promovidas principalmente pelo MTST, o tema da moradia popular tem ganhado destaque nacional. O programa Minha Casa Minha Vida tem sido uma mina de ouro para as construtoras e o problema da moradia para as famílias pobres está longe de ser resolvido. Vamos modificar totalmente este programa, retirando-o do controle das empreiteiras e compartilhando sua gestão com as entidades de luta pela moradia. Além disso, vamos propor uma legislação que estabeleça um rígido controle sobre os reajustes dos aluguéis, combatendo a especulação imobiliária e taxando ainda mais os imóveis vazios. Como propõe o MTST, é preciso congelar os aluguéis enquanto se formula uma nova lei do inquilinato no país.

A Reforma Agrária também é de vital importância. Para o povo do campo é um modelo que pode assegurar o desenvolvimento regional. No caso das cidades, pode significar a garantia de alimentos mais baratos e de melhor qualidade na mesa. Junto com os movimentos do campo, dentre eles o MST, buscaremos implementar um programa de reforma agrária que parta da necessidade de democratização da propriedade da terra, fixando limites, propondo a reorganização da produção agrícola e priorizando a produção de alimentos sem venenos.

No campo dos diretos básicos, em primeiro lugar não aceitaremos retrocessos como a flexibilização dos direitos trabalhistas, o cerceamento do direito à greve ou demissões arbitrárias, a exemplo dos metroviários de São Paulo. O PSOL apoia a luta dos trabalhadores e buscaremos avanços, como a jornada de 40 horas semanais e aumento dos salários. Ampliaremos radicalmente os investimentos públicos em saúde e educação. No SUS, efetuaremos uma retomada global de suas funções originais, garantindo atendimento integral a todos de forma gratuita e com qualidade. Na educação, asseguraremos a ampliação gradual dos investimentos públicos, coibindo o repasse para as instituições privadas de modo a universalizar o acesso a todos os níveis de educação de forma gratuita através de instituições públicas.

No campo dos direitos humanos e das liberdades civis são vários os temas que buscaremos enfrentar. O combate à homofobia, por exemplo, tem grande importância. Os ataques homofóbicos têm sido cada vez mais frequentes e a luta por direitos, como o casamento civil igualitário, ganha força principalmente junto à juventude.

O combate ao racismo também se fortaleceu nos últimos anos. O racismo que existe nas relações da sociedade brasileira vai além dos episódios mais gritantes que hora ou outra chamam atenção da opinião pública. Ele está presente no cotidiano da população. A sociedade brasileira é composta na sua maioria por negras e negros nos impondo o desafio urgente de combater o racismo, erradicar as diferenças e a apartação existentes que levam um segmento tão amplo da sociedade a ser excluído de boa parte dos direitos.

A violência contra as mulheres, seus direitos sexuais e reprodutivos, as mortes absurdas fruto da criminalização do aborto e a desigualdade de gênero no mercado de trabalho também devem ser temas centrais em nosso governo. Por isso, a campanha do PSOL será porta-voz da luta contra os retrocessos conservadores que almejam aprovar o Estatuto do Nascituro e dificultar o atendimento às vítimas de violência sexual. Devemos defender a legalização do aborto, a exemplo do que foi feito no Uruguai, o que diminuiu radicalmente os casos de morte das mulheres em decorrência do aborto clandestino.

Um governo do PSOL teria a coragem que outros não tiveram de avançar na democratização dos meios de comunicação. A quebra dos oligopólios midiáticos e sua política de voz única terá atenção especial, com ênfase para o fim da propriedade cruzada dos meios de comunicação. Nosso incentivo será para instrumentos de comunicação alternativos, como rádios e TVs comunitárias, e aos meios públicos de mídia. Além disso, daremos ênfase para o controle social da mídia, com instrumentos de participação popular.

Quanto à segurança pública, iremos promover uma mudança radical no atual sistema brasileiro, assegurando outro papel para a polícia que não a de repressão aos mais pobres, preparando os trabalhadores da segurança para coibir os crimes promovidos por quadrilhas especializadas. Além disso, batalhar por uma efetiva valorização dos policiais, bombeiros e demais profissionais, tal como algumas proposições previstas nas Propostas de Emenda Constitucional 51 e 300. E também garantir o direito à sindicalização e à greve.

A segurança deve ser entendida como um direito social fundamental. Não é possível pensar em democratizar nossa sociedade sem golpear um dos aspectos mais brutais da política do aparelho de Estado: a utilização de polícias militares como instrumento de genocídio contra a população pobre e de criminalização de suas lutas sociais, para manutenção dos interesses das elites. Por isso, o PSOL defende a desmilitarização e a unificação das polícias.

Devemos lembrar que o Brasil é o quarto país do mundo em população carcerária, atrás apenas dos EUA, Rússia e China. Levantamento feito pelo Instituto Avante Brasil, com dados do InfoPen, do Ministério da Justiça, apontou um crescimento de 508,8% na população carcerária brasileira no período de 1990 a 2012. E quem são estes presos? No ano de 2012 os pardos e negros eram ampla maioria. Também era maioria os que têm o Ensino Fundamental Incompleto. Os jovens também eram maioria: quase 30% tinha entre 18 e 24 anos e 25,3%, entre 25 e 29 anos. Neste contexto, o comércio ilícito de entorpecentes aparece em segundo lugar de incidência (atrás dos crimes patrimoniais) atingindo 24,43% da população carcerária em geral, e no que diz respeito à população carcerária feminina, é a principal causa de encarceramento, atingido 49,65% das presas.

Nos presídios, lugar reservado aos indivíduos considerados “descartáveis” pelo Estado até hoje, reina a barbárie, como vimos de forma mais aguda no Maranhão. A sociedade se chocou com a violência em Pedrinhas, mas é hora de refletir por que se chegou a este extremo. É hora de parar o clamor por encarceramento e aumentar o clamor por direitos.

Neste sentido, apresentamos um conjunto de propostas que começa apontando para o fim da chamada guerra às drogas. Esta guerra é hoje o mais poderoso instrumento de criminalização da pobreza e de instigação ao racismo. A morte de Amarildo, Cláudia e DG, dentre tantos outros, também é resultado da guerra às drogas. Ela legitima a violência e as violações aos direitos humanos cometidas pelo próprio Estado contra os pobres. Muito embora insuficiente do ponto de vista da desestruturação do tráfico e de todas as suas consequências, a descriminalização da maconha é um inegável passo adiante. O Uruguai é o primeiro país da América Latina a legalizar o uso, plantio e venda da maconha. O consumo já não era mais crime há muitos anos e a principal preocupação do governo foi impedir o narcotráfico de seguir dominando o mercado. Este é o caminho que queremos seguir.

Agradecimentos

Este documento não teria sido possível sem as elaborações de Reinaldo Gonçalves, César Benjamin, Maria Lúcia Fatorelli, Chico Alencar e Guilherme Estrella. A eles, os sinceros agradecimentos do Partido Socialismo e Liberdade.