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A “era da informação”, cantada e decantada como nova etapa do desenvolvimento das forças produtivas mundiais, no Brasil chegou para poucos. O imenso abismo que segue separando ricos e pobres em nosso país é sustentando por um sistema de comunicações quase que exclusivamente privado e agravado pela ação de grupos empresariais que conformam verdadeiros monopólios e oligopólios controladores de Tvs, rádios, mídia impressa e Internet. Esse sistema tem uma íntima ligação ao sistema político, sustentando-se a partir de relações perversas de um círculo viciado entre os interesses dos grupos empresariais que controlam as comunicações e seus apadrinhados políticos. Por isso, conforme demonstraram as manifestações de junho do ano passado, é fundamental que se estabeleça um sistema efetivamente público, que tenha como princípio a liberdade de expressão real e a defesa dos direitos humanos e estabeleça um equilíbrio entre o estatal e o privado na produção da comunicação do país.

Prioridades:

a) O direito à comunicação é um direito humano fundamental e sua democratização, com a consolidação de um sistema verdadeiramente público, deve ser, portanto, um dever do Estado.
b) O sistema público deve ter autonomia em relação aos governos, com garantia de financiamento.
c) Os meios de comunicação que dependem de concessão pública devem ser distribuídos com equilíbrio de espaço e de alcance entre os sistemas público, privado e estatal.
d) Garantir pluralidade nos conteúdos, formatos, abordagens e gêneros da produção das emissoras de rádio e TV que reflita a diversidade cultural (especialmente étnico-racial, de gênero e regional) presente na sociedade brasileira, conforme previsto no artigo 221 da Constituição. Além de garantir a pluralidade de ideias na produção de conteúdo, também é essencial assegurar a distribuição dos mesmos pelo território nacional.
e) Assegurar a Internet como serviço fundamental, a ser prestado em regime público com garantia de universalização e metas de qualidade.

Propostas de eixos de ação no que se refere à comunicação:

1. Cancelar licenças de rádio e TV de senadores e deputados

Conforme a Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) protocolada pelo PSOL no Supremo Tribunal Federal, nosso programa é contra a outorga e renovação de concessões, permissões e autorizações de radiodifusão a empresas que possuam políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados. O controle de emissoras de rádio e TV por políticos é inconstitucional e viola direitos fundamentais como o acesso à informação, a liberdade de expressão, o pluralismo político e a realização de eleições livres, além do princípio da isonomia, da isenção e independência do membros do Poder Legislativo.

2. Reservar espaços iguais para os sistemas público, privado e estatal no rádio e na TV e criar um sistema público gerido por um Conselho Nacional de Comunicação com participação da sociedade civil e independência de governos

O sistema de comunicações no Brasil foi historicamente forjado com a predominância do sistema privado, descumprindo o artigo 223 da Constituição Federal. Por isso, como primeiro passo buscaremos implantar uma quantidade equilibrada de canais entre os sistemas privado, público e estatal.

O Conselho Nacional de Comunicação ainda terá o papel de definir a Política Nacional de Comunicações, envolvendo a gestão do sistema público, e elaborar políticas para emissoras privadas com fins lucrativos, devendo estabelecer, entre outras questões, critérios para outorga, utilização das verbas do Fundo de Comunicação Pública e orientações gerais para garantir pluralidade e diversidade na programação das emissoras. Será formado por representantes da sociedade civil (com eleição direta pelos pares), das emissoras públicas (com indicação de entidade representativa ou eleição pelos pares) e do Governo Federal (por meio de indicação de representantes de órgãos responsáveis por Comunicações, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Casa Civil).

3. Criar o Fundo de Comunicação Pública como principal ferramenta de um sistema de financiamento público independente dos governos para comunicação pública e comunitária

Para garantir um sistema verdadeiramente público de comunicação com produção independente e de qualidade, que faça frente às emissoras comerciais, é necessário autonomia no financiamento. Assim ele se manterá autônomo, tanto da ingerência estatal quanto do mercado. Para tanto, o Fundo de Comunicação Pública – tal como proposto na campanha Para Expressar a Liberdade – será composto prioritariamente por: receitas previamente vinculadas dos orçamentos públicos em âmbito federal e estadual; recursos da taxação da publicidade veiculada nos canais comerciais e pelo pagamento de uso do espectro por parte dessas emissoras, garantindo que a expansão do sistema privado esteja sempre vinculada ao público; impostos progressivos embutidos no preço de venda dos aparelhos de rádio e televisão, com isenção para aparelhos de TV com menos de 20”, e taxação progressiva especialmente para equipamentos superiores à 29”; doações de pessoas físicas e jurídicas.

4. Fortalecer as emissoras comunitárias

É preciso interromper o processo de criminalização dos radialistas comunitários em curso. As emissoras comunitárias são um importante ator na democratização da comunicação. Para tanto, ao contrário das restrições, haverá o fortalecimento das rádios comunitárias, sem restrição de potência (tal como acontece com as emissoras comerciais), aumento de canais comunitários por município, garantia de financiamento e autonomia e a inclusão das TVs comunitárias no processo de regulamentação pública.

5. Definir a internet como serviço fundamental, colocando a prestação do serviço em regime público para universalizar o acesso e estabelecer metas de qualidade

Embora a Internet seja uma ferramenta cada vez mais presente e necessária para o desenvolvimento profissional, pessoal e econômico dos brasileiros, sua difusão praticamente não é alvo de políticas públicas. Definir a Internet como serviço fundamental exigirá dos governos em todos os âmbitos providenciar políticas de universalização do acesso para fazer chegar esse serviço especialmente nas regiões onde o mercado não chega. Junto à política de expansão, é necessário promover uma política de inclusão e educação digital, que forme usuários capazes de entender como a rede funciona e como usar criptografia.

6. Elaboração de regulamentação do Marco Civil da Internet de maneira a garantir a neutralidade da rede e proteger a privacidade dos usuários de Internet

Para que a Internet possa ser usada de forma a aumentar a pluralidade na comunicação e não como mecanismo de controle social, é necessário que seus usuários sejam protegidos contra políticas de vigilância, como as denunciadas pelo ex-agente da NSA, Edward Snowden. Os provedores de Internet não devem guardar registros de acesso em massa (sem ordem judicial) e tal prática deve ser criminalizada. Além disso, a rede deve ser neutra, isso é, não deve ser permitido que os provedores priorizem o tráfego de determinados pacotes em detrimento de outros.

7. Regular a propriedade cruzada e vertical dos meios para impedir o monopólio das comunicações

Democracia pressupõe a existência de pluralidade. A existência de pluralidade pressupõe o livre fluxo de informações. E o livre fluxo de informações pressupõe a multiplicidade de fontes, algo que só é possível com uma regulamentação capaz de coibir a concentração de propriedade que, infelizmente, é bastante comum na comunicação social. Por isso, como já ocorre na Europa e nos EUA, propomos a regulação econômica do setor de comunicação social eletrônica. Entre as propostas, está a limitação de controle por um mesmo grupo empresarial de diferentes veículos, tais como canais de TV, de rádios e mídia impressa de grande circulação (propriedade cruzada). A regulação da propriedade cruzada deve ser combinada com o limite à concentração à propriedade vertical, impedindo que um único grupo econômico controle várias etapas da cadeia produtiva de comunicação como produção, programação, empacotamento e distribuição, por exemplo.

8. Garantia de cotas de produções nacional, regional e independente na TV e no rádio

A pluralidade de ideias só se produz a partir da diversidade na autoria. Por isso, é essencial definir regras para a inserção mínima de conteúdos nacional, regional e independente. Essa política também visa reduzir as desigualdades econômicas regionais e desconcentrar a produção do eixo Rio/São Paulo, de forma a estimular a igualdade de oportunidades em todo o país.

9. Regulamentação do direito de resposta, incluindo direitos difusos e coletivos

O direito de resposta é um importante instrumento de liberdade de expressão e de garantia de direitos fundamentais. Além disso, é essencial para a garantia do acesso à informação e para estimular o pluralismo de ideias. O direito de resposta deve ser um direito não apenas individual, mas também difuso e coletivo, de maneira a abarcar a representação da diversidade cultural, social e política da sociedade e as políticas públicas de Estado que garantam a participação e representação dos diversos grupos.

10. Direito de antena

Tal como praticado em países como Portugal, Alemanha, França e Espanha, o direito de antena é um instrumento de democratização do acesso aos meios de comunicação, a partir da garantia à livre manifestação nos espaços de comunicação de massa a movimentos sociais, organizações sindicais, profissionais e representativas de atividades econômicas, de acordo com sua relevância e representatividade e seguindo critérios objetivos previamente definidos.

Agradecimentos

Intervozes
Fórum Nacional de Democratização da Comunicação
Setorial de Comunicação do PSOL